Carta de Princípios da ACIME O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) escreveu uma carta de princípios onde defende a atribuição de mais condições para que a comunidade cigana possa exercer a actividade de venda ambulante. O documento indica que “a emissão e renovação de cartões” para o efeito deve, por isso, “ser orientada pelo princípio da criação de oportunidades de inclusão desta comunidade”. Devido às dificuldades económicas que os ciganos têm vindo a ter e às situações de exclusão social que ainda persistem na nossa sociedade, o ACIME resolveu apostar em primeira linha na questão da venda ambulante, que é por excelência o meio de subsistência prioritário desta etnia. “Fazendo parte de práticas tradicionais do povo cigano, que têm passado de geração em geração, assume-se ainda, apesar das transformações económicas decorrentes do mercado global, como actividade económica fundamental e alternativa para esta comunidade, alvo de discriminações étnicas e da baixa escolaridade que dificultam ou impedem a sua entrada no mercado de trabalho através de outras actividades profissionais” – refere a carta de princípios. O ACIME irá colocar esta proposta a discussão, numa altura em que a criação de grandes espaços comerciais, a proliferação das chamadas lojas dos 300, bem como a concorrência de comunidades chinesas, indianas e marroquinas, tornam menos rentável esta forma tradicional de sobrevivência – sustentada no comércio itinerante em feiras e mercados – das comunidades ciganas. O mesmo documento salienta, contudo, que esta deve ser uma profissão legítima, que também obriga a deveres. A saber, o dever de “recusa de venda de produtos ilegais, contrafeitos, falsificados ou em mau estado”; o “dever de cumprimento das obrigações fiscais”; o “dever de defesa do consumidor”; e o “dever de respeito pelas regras da concorrência legal”. Neste sentido, o ACIME, um órgão sob a alçada do ministro da Presidência, dirigido pelo padre António Vaz Pinto, afirma que devem ser os próprios comerciantes a lutar para que a actividade tenha uma boa imagem, repudiando e combatendo a venda de produtos ilícitos.