PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE) aprovaram um relatório do deputado socialista Vitalino Canas recomendando ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que rejeite a petição sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA). A petição deu entrada no Parlamento na manhã de 25 de Maio, dia para que estava marcada a votação final global da lei sobre PMA, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e “Os Verdes” e com a oposição do CDS-PP e da maioria dos deputados do PSD. Antes de decidir se admitia ou não a petição, que propõe um referendo sobre PMA, Jaime Gama pediu um parecer à Comissão de Saúde, que manifestou dúvidas de ordem jurídica sobre a matéria, o que motivou um segundo pedido de parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. “O presidente da Assembleia da República não pode admitir esta iniciativa, por já não estar em curso o processo legislativo dentro da Assembleia da República que é referência desta iniciativa popular”, declarou ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, o deputado encarregue de elaborar o parecer, Vitalino Canas. O PSD, pelo deputado Montalvão Machado, reagiu prontamente às conclusões do relatório, acusando o PS de ter apressado propositadamente a votação final global da lei sobre PMA e de, depois, ter retardado propositadamente a admissão da petição. A lei que regula as técnicas de PMA acaba com um vazio legal de mais de 20 anos e destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, contemplando técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos. A lei proíbe a clonagem reprodutiva e o acesso a estas técnicas para melhorar características não médicas do nascituro, como a escolha do sexo, e proíbe a maternidade de substituição e a criação de embriões “com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação científica”. A comissão executiva desta iniciativa não foi ouvida em sede de Comissão Parlamentar, como exige a Lei Orgânica do Referendo Nacional. Isilda Pegado, mandatária nacional da Comissão de Referendo à PMA, referiu ontem à Agência ECCLESIA que este facto “viola claramente” a Lei do Referendo. A decisão sobre esta matéria compete ao presidente da Assembleia da República e é passível de recurso para o Plenário da Assembleia. Os promotores desta iniciativa popular exigem que sejam ouvidos “constitucionalistas de renome” que possam ajudar a melhor decidir sobre a matéria em apreciação. No entender do PS, o processo legislativo sobre a PMA, no Parlamento, está encerrado. Alguns constitucionalistas defendem, contudo, que o processo está em curso até à promulgação da Lei pelo Presidente da República. Isilda Pegado considerou lamentável que se esteja “a matar a própria figura constitucional do referendo por iniciativa popular”.
