Jurista, que preside à Comissão Nacional Justiça e Paz, considera que chefe de Estado deve agir no «âmbito das suas competências»
Lisboa, 17 mar 2023 (Ecclesia) – O presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) espera que Marcelo Rebelo de Sousa use o “veto político” caso a lei sobre a eutanásia, em Portugal, consiga passar o crivo do Tribunal Constitucional.
“além da questão da constitucionalidade e da posição do Tribunal Constitucional, há o veto político, que por si só não impedirá a aprovação da lei numa segunda votação, mas é um testemunho. É uma tomada de posição que espero que o presidente da República, assuma porque sabemos o que ele pensa sobre o assunto”, refere Pedro Vaz Patto, em entrevista conjunta à Ecclesia e Renascença, que é emitida e publicada este domingo.
A legislação sobre eutanásia regressa à Assembleia da República no dia 31 de março, depois de mais um “chumbo” do Tribunal Constitucional.
Para o entrevistado, esta é uma matéria de competência do presidente da República Portuguesa.
“O direito de veto é algo que tem toda a legitimidade para fazer. Tem a mesma legitimidade, e de acordo com as suas convicções, os seus princípios, que têm os deputados para votar a aprovação da lei”, observa.
Pedro Vaz Patto, jurista, recorda que nesta decisão, como na anterior, “prevaleceu uma maioria de votos no sentido de não afastar a constitucionalidade da eutanásia em si mesma”.
“Podemos contestar isso e há votos de vencido nesse sentido, porque há uma afirmação muito clara, muito categórica da Constituição – acho que mais categórica não poderia ser – do princípio da inviolabilidade da vida humana. E não vejo como é que se pode dizer que não está afetado este princípio. Isso parece-me claro”, assinala.
O presidente da CNJP admite que há “questões de menor relevância” que têm levado à declaração de inconstitucionalidade, “designadamente a questão do uso de conceitos indeterminados”, quando são exigidos “conceitos muito claros, muito seguros”.
“É na base da indeterminação desses conceitos que se vai alargando o campo de aplicação da eutanásia, a chamada rampa deslizante”, alerta.
Após ser questionado sobre a resposta do presidente da República a uma nova versão da lei, Pedro Vaz Patto adverte que o chefe de Estado “está continuamente a fazer comentários sobre até matérias que não são rigorosamente do âmbito das suas competências”, dando como exemplo a reação da hierarquia católica aos casos de abusos sexuais na Igreja.
“Ele tem legitimidade para o fazer noutra qualidade, mas propriamente na qualidade de presidente da República não parece que seja da sua competência”, justifica.
Henrique Cunha (Renascença) e Octávio Carmo (Ecclesia)