Jurista considera que nova redação se limita a «três ou quatro definições» que «continuam a ser vagas»
Lisboa, 04 nov 2021 (Ecclesia) – A Federação Portuguesa pela Vida (FPV) e o Movimento ‘Stop Eutanásia’ alertaram para as falhas do decreto sobre a legalização da eutanásia, que o Parlamento português vai reapreciar hoje, e votar esta sexta-feira, após o veto por inconstitucionalidade do presidente da República.
“Limitam-se a três ou quatro definições que antes não estavam, que continuam a ser vagas. Quando se fala em sofrimento intolerável, o sofrimento em geral não é, pela sua natureza, quantificável, é sempre uma noção indefinida, depende de cada um”, disse à Agência ECCLESIA José Maria Seabra Duque, secretário da FPV.
O jurista acrescenta que “seria sempre impossível” uma lei que defina o que é que é sofrimento intolerável e esta lei explica que a doença tem de levar à morte, mas “são muitas e há estágios diferentes, tudo isto não está definido”.
“Não é possível fazer uma boa lei da eutanásia, não é possível fazer uma lei segura. Uma lei da morte a pedido dependerá sempre da opinião dos médicos. Esta lei não oferece nenhuma segurança como nenhuma lei da eutanásia poderia oferecer”, observa.
Para o entrevistado, é necessário olhar para a Holanda e para a Bélgica: “Achar que vamos fazer uma lei igual e será diferente é absurdo, só é explicável por uma crença quase supersticiosa pela agenda progressista dos que a propõem”.
“Esta lei claramente difere muito pouco da anterior, percebe-se que os deputados que propõem a legalização da eutanásia estavam à espera era que mudassem os juízes do Tribunal Constitucional que foi a única coisa que mudou”, alerta o secretário da FPV.
| O Movimento ‘Stop Eutanásia’ está a trabalhar com 16 professores catedráticos de Direito e, segundo Sofia Guedes, adianta que na sua opinião “este refazer do texto está ainda pior”.
“Acredito no bom senso dos deputados, depois no bom senso dos juízes, e no bom senso da nossa sociedade que está atenta e não quer esta sentença de morte. É aí que temos de investir as nossas forças”, acrescenta. O Movimento ‘Stop Eutanásia’ entregou os todos os deputados uma carta que “é um grito de socorro”, afirmando que a fragilidade humana “exige uma resposta”, a vida é “definitivamente uma viagem que se faz acompanhado”. No documento, enviado à Agência ECCLESIA, os subscritores pedem uma “verdadeira rede de Cuidados Paliativos”, acessível a todos, e alertam que “não é a hora de avançar com a eutanásia”, mas com políticas que humanizem e “reconheçam o valor intrínseco da dignidade de todas as pessoas”. As alterações ao decreto da eutanásia incluem, entre outros, um novo artigo inicial de definições para oito conceitos, desde a morte medicamente assistida à “lesão definitiva”, doença grave ou incurável. |
Esta tarde, o Parlamento português vai reapreciar o novo decreto, na sequência do veto por inconstitucionalidade do presidente da República, em março, que devolveu o diploma à Assembleia; a votação do decreto, com as alterações introduzidas, está agendada para esta sexta-feira.
A Federação Portuguesa pela Vida espera que os deputados “tenham consciência” do momento que se vive, dado que o Conselho de Estado já aprovou a dissolução da Assembleia da República”.
“Para todos os efeitos esta Assembleia da República está a prazo, não é aceitável que uma Assembleia da República, que podemos dizer ironicamente eutanasiada, venha decidir uma lei desta gravidade. Sobretudo se considerarmos que só foi conhecido o seu texto final ontem, os deputados não conheciam o que lá estava e agora vão decidir com um dia de leitura”, desenvolveu José Maria Seabra Duque.
“Esperemos que os senhores deputados tenham consciência de que, independentemente da opinião pessoal sobre a eutanásia, têm o dever de não alinhar em golpadas”, acrescentou o secretário da FPV.
Sobre a decisão dos deputados, Sofia Guedes salienta que “está sempre tudo em aberto” e adianta que têm sentido que mesmo os deputados de partidos, alguns favoráveis à eutanásia, “estão muito indignados”.
“É como meter à força esta lei como sendo a última coisa que vamos fazer, é quase uma obsessão doentia”, acrescenta a entrevistada, que integra o Movimento ‘Stop Eutanásia’.
A Federação Portuguesa pela Vida manifesta “total confiança” de que o presidente da República saberá “velar pelas regras básicas da democracia, pela legitimidade democrática e pelo regular funcionamento das instituições”.
José Maria Seabra Duque relembra que, após a dissolução da Assembleia da República por Jorge Sampaio, em 2001, o Parlamento ainda votou a Lei de Bases da Educação e o então presidente “vetou”, por considerar que faltaria legitimidade para aprovar “uma lei daquela gravidade”.
CB/OC
| No dia 29 de janeiro, o Parlamento português aprovou, em votação final global, o diploma que legaliza a prática da eutanásia, o qual viria a ser vetado pelo presidente da República.
A 15 de março, o Tribunal Constitucional respondeu ao pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo chefe de Estado e pronunciou-se pela sua inconstitucionalidade com fundamento na “violação do princípio de determinabilidade da lei” e da “insuficiente densidade normativa”. |
Eutanásia: Parlamento reaprecia novo decreto, após veto por inconstitucionalidade