Responsáveis alertam ainda para «grave limitação do direito à objeção de consciência»
Lisboa, 07 jan 2025 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos (AJC) manifestou-se contra os projetos de lei que “visam facilitar e promover ainda mais a prática do aborto”, e que vão ser debatidos esta sexta-feira, na Assembleia da República.
“Afirmamos convictamente que o que há a fazer com urgência e determinação não é impedir que nasçam crianças promovendo o aborto, é remover os obstáculos que hoje tanto dificultam a maternidade e a paternidade”, lê-se num comunicado da AJC, enviado hoje à Agência ECCLESIA.
A Associação portuguesa dos Juristas Católicos alerta que os projetos de lei pretendem alargar os prazos de gestação do nascituro “dentro dos quais será legal a prática do aborto, prazo atualmente fixado nas dez semanas”.
“Sabemos como a fixação de um qualquer desses prazos, que estabelece uma fronteira a partir da qual uma vida humana já iniciada passa a merecer proteção, se reveste de total arbitrariedade”, acrescenta.
Segundo os Juristas Católicos, o alargamento do prazo da lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) vai traduzir-se “sempre numa forma de facilitar o aborto e numa menor proteção do nascituro”, e também numa “menor proteção da mulher grávida”, que também é “vítima do aborto”, e salienta que, nesse sentido, se pronunciaram também o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o Conselho de Ética e Deontologia da Ordem dos Médicos.
No comunicado ‘promover a vida, não o aborto’, a Associação dos Juristas Católicos explica que dos projetos em discussão decorre também “uma grave limitação do direito à objeção de consciência”, a partir do princípio de que esse direito “não pode sobrepor-se ao pretenso direito ao aborto”.
“No limite, a um qualquer médico ou profissional de saúde poderá ser imposta a prática de um aborto, quando não existam alternativas e quando essa seja a única forma de garantir à mulher o exercício desse pretenso direito”, acrescenta a associação, lembrando que o ‘direito à objeção de consciência’ está consagrado no artigo 41º, nº 6, da Constituição Portuguesa.
A Associação dos Juristas Católicos cita o apelo do Papa Francisco na mensagem para o Dia Mundial da Paz 2025 (1 de janeiro): “Faço apelo a um firme compromisso de promover o respeito pela dignidade da vida humana, desde a conceção até à morte natural, para que cada pessoa possa amar a sua vida e olhar para o futuro com esperança, desejando o desenvolvimento e a felicidade para si e para os seus filhos”.
| Os partidos políticos PS, Bloco de Esquerda (BE), PCP, Livre e PAN têm projetos de lei sobre o aborto, que vão ser debatidos esta sexta-feira.
Nas propostas de alteração da lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), por exemplo, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português defendem o alargamento do prazo legal para realização do aborto para as 12 semanas, o BE e o Livre sugerem as 14 semanas, número pretendido pelo PCP em casos de perigo de morte ou de “grave e duradoura lesão”. O PS, BE e Livre pretendem retirar a obrigatoriedade dos três dias de reflexão e querem regulamentar a objeção de consciência, para o PCP, em caso de recusa médica, o Ministério da Saúde e as unidades de saúde devem assegurar o acesso à IVG, por exemplo. Esta segunda-feira, a Federação Portuguesa Pela Vida (FPV) manifestou a sua “firme oposição” aos projetos de lei que pretendem aumentar o prazo legal da prática do aborto, e, em outubro de 2024, a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) já alertava, “com preocupação e pesar”, para a “gravidade” das propostas do PS e do BE. |
A Associação de Juristas Católicos, que vai realizar a sua assembleia geral no dia 14 de janeiro, foi fundada em 1985 com a finalidade de contribuir para a realização dos valores da doutrina cristã na sociedade em harmonia com o Magistério da Igreja Católica, tem sede em Lisboa e é presidida por José Lobo Moutinho.
CB/OC