Proposta de alteração à lei da Imigração O Conselho de Ministro aprovou ontem os diplomas que propõem alterações à Lei da Imigração. As propostas incidem nomeadamente sobre a criação de um visto único para fixação de residência, facilita a imigração temporária e o reagrupamento familiar manifestando assim um reforço contra a imigração ilegal. “Vemos como positivas estas propostas de alteração à lei dos imigrantes” refere o Padre Rui Pedro da Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM). “A inclusão da sociedade civil (associações de imigrantes, sindicatos e autarquias) atribuindo-lhes um papel importante para a permanência e integração dos imigrantes é um factor positivo” quando antes o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e o IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) se mostravam ineficazes. Segundo o responsável pela OCPM, “a autarquia torna a imigração mais social, uma vez que é mais próxima do cidadão. Há aqui um grande trabalho do Alto Comissariado para a Imigração, no sentido de criar estruturas competentes nas autarquias, mas sem burocratizar” refere. Da proposta de lei constam algumas alterações positivas nomeadamente a possibilidade do visto por três meses “possibilita a imigração legal para procura de trabalho”, as associações de imigrantes serem consideradas bolsas de emprego “uma vez que as listagens do IEFP eram insuficientes”, as organizações poderem ter um papel mais activo na protecção daqueles que são explorados a nível laboral ou sexual, “no fundo o estado vem reconhecer o papel activo que a sociedade civil tem, mas que não estava contemplado na lei” afirma. Outro atenção dada é ao reagrupamento familiar “pois esta é muito importante para o imigrante” sendo que a análise do processo passa de seis para três meses e as crianças em estado irregular poderão ter acesso ao ensino escolar e pré-escolar. “Há uma desburocratização dos processos e nota-se uma vontade de favorecer a imigração legal” nota o Padre Rui Pedro. Subsistem, no entanto algumas dúvidas “quanto à admissão do contigente global. A situação por cotas foi um fracasso, o próprio governo o admitiu, vamos ver como será com o contingente global – forma de regulação dos imigrantes por sectores.“ Esta é a quinta alteração em dez anos. Estas constantes mudanças mostram uma ineficácia da lei e uma falta de adequação à realidade. O Padre Rui chama a atenção para o facto que “por detrás da lei há rostos, pessoas e famílias. A imigração é um factor social e esta lei ainda fala pouco de integração e permanência.” Este é também um sinal de alerta para a Igreja, pois “nesta semana dedicada às migrações, queremos passar a mensagem de mudança de um olhar socio-caritativo para um olhar de acolhimento e de integração. Também o Papa Bento XVI afirma que as imigrações são um dado estrutural da sociedade” termina, dizendo ainda que espera que a regulamentação das propostas não se prolonguem infinitamente. Notícias relacionadas Nova Lei da Imigração aprovada quinta feira
