Organização apela à manifestação pública dos cidadãos contra os projetos de lei em discussão
Lisboa, 22 mai 2018 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos manifestou-se “contra a legalização da eutanásia” e disse afirmou que o Parlamento não tem «legitimidade democrática substancial para legislar» a matéria, apelando à expressão pública dos cidadãos contra os projetos de lei em discussão.
“Parece-nos claro que aos Srs. deputados falece a legitimidade democrática substancial para legislar sobre esta matéria, que não constava dos programas eleitorais, que divide os maiores partidos e que se reveste de um relevo e um alcance sem paralelo em relação a outras questões que são objeto de discussão parlamentar”, sustenta a organização
Em comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA, a Associação de Juristas Católicos (AJC) refere que o “desfecho final das votações poderá ser completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular”.
A AJC lembra que “o relevo e o alcance” da legalização da eutanásia representaria “uma brecha” na civilização atual e na “ordem jurídica”, uma vez que quebra o princípio da “inviolabilidade da vida humana” e a certeza de que ela nunca “perde dignidade e nunca deixa de merecer proteção”.
“Esse princípio não deixa de valer quando a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento; pelo contrário, nessas situaçãoes deve valer com ainda mais vigor”, acrescentam os juristas católicos, acrescentando que a “resposta que uma sociedade solidária e fraterna dá às situações em que a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento não pode ser a morte provocada”.
“Quando o Estado e os serviços de saúde admitem, com a legalização da eutanásia e do suicídio assistido, a morte provocada como resposta à doença e ao sofrimento dão um sinal que desencoraja todos os doentes (que podem sentir que são um peso) e desencoraja os seus familiares e todas as pessoas que deles cuidam, os quais,pelo contrário, deveriam receber todo o apoio no esforço abnegado que fazem de amar até ao fim, até ao momento da morte natural”, acrescenta a AJC.
A associação refere a experiência da legalização da eutanásia noutros países, afirmando que se traduziu no “incremento constante da sua prática e no alargamento progressivo do seu campo de aplicação”.
“São consequências lógicas e previsíveis e é ilusório pensar que podem ser evitadas”, afirma a organização, sustentando que a legalização da eutanásia difunde, “de forma corrisiva”, uma “verdadeira cultura de morte”.
A AJC dirige um apelo aos deputados da Assembleia da República para que tenham presente que “a sua legitimidade tem limites” que “decorrem dos princípios democráticos substanciais e, sobretudo, os que decorrem dos princípios estruturantes da nossa civilização e da nossa ordem jurídica que estão em jogo: o da inviolabilidade da vida humana e o da igual dignidade da vida humana em todas as situações”.
A Associação de Juristas Católicos apela também aos seus associados e a todos os cidadãos para que “exprimam junto de Parlamento e da opinião pública a sua adesão firme e fervorosa a esses princípios e, consequentemente, a rejeição dos projetos de lei de legalização da eutanásia”.
Podem fazê-lo participando na manifestação a que a Associação dos Juristas Católicos aderiu e que está marcada para o dia da primeira votação, 29 de maio, entre as 13h30m e as 15h30m, junto do edifício da Assembleia da República”, acrescenta o comunicado.
PR
Comunicado da Associação de Juristas Católicos: “Eutanásia – Dois Últimos Apelos”
