Procriação Medicamente Assistida O presidente da República, ao promulgar o Decreto da Assembleia da República N.º 64/X, que vai regular, em Portugal, a procriação medicamente assistida, colocou um ponto final num vazio legal de 20 anos, mas não na polémica que esta matéria levanta. Cavaco Silva considerou ter de chamar a atenção dos legisladores para a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária, bem como para a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. A nova lei, aprovada em Maio pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e oito deputados do PSD, destina-se a casais heterossexuais, maiores de 18 anos, e contempla técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos, abrindo também as portas à investigação com embriões excedentários (resultantes de tratamentos de infertilidade). A lei proíbe a maternidade de substituição e a clonagem com fins repro-dutivos, mas não deixa de fora o chamado diagnóstico pré-implantatório, ou seja, a selecção dos embriões mais viáveis, com a eliminação dos restantes. Cavaco Silva, na sua mensagem à Assembleia da República, reconheceu que se “trata de uma matéria complexa do ponto de vista biomédico, social e jurídico, e de implicações muito sensíveis no âmbito da investigação científica, da qual podem resultar significativos benefícios e renovadas esperanças para um número crescente de doentes, aspectos que devem ser conjuntamente ponderados. Envolve, em todos esses domínios, questões éticas que, numa sociedade democrática e pluralista, exigem amplo debate público”. Acrescentou o Presidente da República que, “como tal, não podem deixar de saudar-se todos aqueles que, no exercício de um direito de cidadania, contribuíram para esse debate, nomeadamente através de iniciativas de grupos de cidadãos merecedoras de todo o respeito, algumas das quais ainda a seguir o seu curso”. No seguimento da nova legislação sobre a PMA, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) vai publicar uma instrução pastoral, com orientações sobre os comportamentos que devem assumir os cristãos perante esta situação. A Igreja Católica é contrária a algumas situações previstas na lei, sobretudo a criação de embriões excedentários. Em Janeiro, a CEP publicou uma nota sobre esta matéria, defendendo que qualquer “método deve atender ao direito da criança que irá nascer, como fim em si mesma e não resultado de um direito paterno ou materno sem limites”. O documento dos Bispos, dirigido aos governantes, mostrava-se contrário à criação de embriões humanos excedentários e não admitia o uso de embriões humanos para manipulação ou experimentação “De nenhum modo estes embriões sejam utilizados para a investigação, enquanto vivos”, referia a CEP.
