Presidente da CNJP assinala que Portugal pode orgulhar-se de ser um dos primeiros países a considerar a pobreza como uma violação de direitos humanos A partir deste mês de Julho, a pobreza é considerada pelo Estado português como uma violação de direitos humanos. Assim foi entendido e consagrado em Resolução aprovada por unanimidade pela Assembleia da República. Esta Resolução é um marco importante que se inscreve na história do alargamento do âmbito dos direitos humanos, de modo a neles incluir os direitos económicos e sociais. Portugal pode orgulhar-se de ser um dos primeiros países a encetar este caminho a nível de um Órgão de soberania. Trata-se de uma declaração pública com força deliberativa que merece ser posta em prática não só pelos poderes públicos (a isso obrigados) como pelas várias instâncias da sociedade civil. Por seu lado, a Igreja católica não pode senão regozijar-se com esta deliberação e assumir a sua parte de responsabilidade em contribuir para a sua aplicação efectiva. A Resolução surge na sequência do debate em Plenário de uma Petição apresentada à Assembleia da República, no dia 17 de Outubro de 2007, pela Comissão Nacional Justiça e Paz em nome de cerca das 123 mil pessoas e várias Organizações que a subscreveram. Para além do reconhecimento de que a pobreza é violação de direitos humanos, a Resolução responde ao conjunto das solicitações feitas naquela Petição, a saber: – fixação de um limiar oficial de pobreza, em função do nível de rendimento nacional e das condições de vida padrão na nossa sociedade, o qual deverá ser tido em conta na definição das políticas públicas, nomeadamente na determinação das prestações sociais; – criação de um mecanismo de observação e acompanhamento das políticas públicas no que respeita aos seus impactos sobre a erradicação da pobreza; – avaliação anual da situação do País relativamente à incidência e severidade da pobreza e progressos feitos na sua erradicação. O processo que culminou com a aprovação desta Resolução honra a democracia portuguesa e honra o Parlamento. Os cidadãos exerceram um seu direito/dever de interesse e empenhamento relativamente a um grave problema nacional, a exclusão social que afecta cerca de um quinto dos residentes no nosso País. Por seu lado, a sua vontade expressa em Petição encontrou o devido eco junto dos deputados de todos os quadrantes políticos, sendo de salientar a razoabilidade dos prazos da tramitação regimental que conduziu à Resolução agora aprovada. De destacar ainda que, neste caso, foram superadas as sensibilidades partidárias e alcançado um merecido consenso, tendo o projecto de Resolução sido subscrito por todos os partidos com assento parlamentar. É, pois, com confiança que encaramos a nova etapa – sem dúvida a mais difícil e complexa – que é a de passar à prática as deliberações consagradas por este instrumento político e conseguir que, num horizonte tão curto quanto possível (dois, três anos), possamos dizer que vencemos a pobreza, ao menos nas suas expressões mais severas. É esta uma tarefa dos Governos, das Autarquias, das Administrações Públicas e demais Órgãos do Estado, mas é, igualmente, um desafio lançado a toda a sociedade civil ou seja a cada cidadão e cidadã do nosso País. A Comissão Nacional Justiça e Paz não deixará de assumir a sua quota-parte de responsabilidade. E, porque entende que os pobres são sujeitos com papel activo na superação da pobreza, a CNJP prevê para 8 de Novembro, a realização de uma Audição Pública que terá por tema: “Dar voz aos pobres para erradicar a pobreza”. Oportunamente voltaremos a este assunto. Manuela Silva, Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) (Mais informação sobre esta resolução em www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=33995)
