Associações católicas ligadas à imigração criticam plano do governo para a integração Um instrumento positivo mas apenas um conjunto de medidas e não um plano efectivo. Assim é considerado o Plano Nacional de Acção para o Acolhimento e Integração de Imigrantes, um anteprojecto apresentado pelo governo que se encontra em discussão pública até amanhã, dia 5. Amanhã mesmo o FORCIM – Fórum de Organizações Católicas para a Imigração e Asilo, que a Obra Católica Portuguesa de Migrações integra, fará chegar ao governo um parecer sobre o conteúdo do Plano de Acção. Este instrumento do governo vem recordar medidas que apesar de já apresentadas e promulgadas não são levadas à prática, ou por desconhecimento ou por falta de mecanismos que os implementem. “Mas não compromete”, como aponta à Agência ECCLESIA o Padre Rui Pedro, director da OCPM. “Apesar de agilizar e articular melhor os 13 ministérios envolvidos no trabalho com a imigração, não desburocratiza e por isso incentiva à irregularidade”, manifesta o Pe Rui Pedro, ficando apenas como uma ideia e intenção. O Plano não apresenta simultaneamente metas, prazos e mecanismos de acompanhamento e avaliação, “estando estes muito dispersos e incipientes no texto”, faltando a prática da implementação. O Plano Nacional de Acção para o Acolhimento e Integração de Imigrantes propõe a concentração das acções no CNAI – Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, “desvalorizando e não promovendo o reconhecimento real de quem está no terreno”, afirma o director da OCPM. Outra falha apontada é o facto de não integrar a Nova Lei de Imigração “e por isso aponta uma série de questões que estão já contempladas na nova lei”. Outras necessidades apontadas são a da liberdade religiosa, “porque cada vez mais imigração significa liberdade religiosa”, a OCPM considera que esta realidade deve passar também pela escola e educação. Os idosos são também um sector da população que ainda não está “contemplado no Plano”, considera o Pe Rui Pedro. Para um trabalho eficaz e comprometido é necessário criar um mecanismo que na prática controle a implementação do Plano, que “deverá englobar pessoas da sociedade civil, do COCAI – Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e de outras entidades observadoras e associações com trabalho efectivo, que sabem onde estão os problemas e como resolvê-los”, aponta o Pe Rui Pedro, e de forma a que o Plano seja orientado para a acção e não para a burocracia. Isto passa por envolver a sociedade civil, as Instituições Particulares de Solidariedade, as ONG’s, as Igrejas, “envolver as empresas e apelar para a sua responsabilidade social”. Este Plano é o terceiro instrumento do Governo, que já apresentou a Lei da Nacionalidade que se encontra aprovada e já em vigor, a lei da Imigração já aprovada mas ainda não em vigor “que encontra-se a ser discutida na especialidade”. Após a discussão pública espera-se que se crie uma equipa de avaliação “que não seja apenas constituída pela administração central, mas com outros organismos”, sublinha o Pe Rui Pedro.
