No contexto do debate na Assembleia da República do projecto-lei que pretende alterar as relações de cidadania, a família e o casamento, foi lançada uma petição para chamar a atenção para os danos que a promulgação do projecto lei pode causar às instâncias familiares. A petição pede que a Assembleia da República legisle no sentido “da dignificação da cidadania, da família e do casamento” e que para isso, recue no processo legislativo e, em nova votação em plenário, revogue a sua anterior decisão. A petição alerta para a pretensão de alterar o país, até agora “assente na sociedade civil, nas famílias, nos valores do humanismo”, para “um estatismo, da lei penal que «milagrosamente» tudo resolverá, das crianças institucionalizadas e da irresponsabilidade nas relações e nos contratos”. “Alegadamente pretende-se com esta lei aligeirar as situações de conflito por divórcio”. A Petição sublinha que “o arrastar de processos em tribunal deve-se fundamentalmente ao atraso destes e não à complexidade dos respectivos processos”. A família “é a célula base da sociedade”, e esta “é uma questão de cidadania e de organização social”. O casamento “é a principal fonte das relações familiares” e por isso “ou o casamento é um instituto digno que protege as relações, pessoas e o património, ou cria a desconfiança e consequentemente as pessoas não se casam”. Na actual situação demográfica, a petição indica também que “é no casamento que se geram mais filhos e a sociedade precisa da natalidade”, mas não à custa de «subsídios», antes com “políticas de família e casamento”. Com o presente Projecto-Lei a Assembleia da República “pretende eliminar a responsabilidade dentro do casamento”, pode ler-se na Petição. “Introduz-se por via desta lei a política da irresponsabilidade e do laxismo”. “Esta é uma lei perversa, porque fomenta o divorcismo que negligencia os filhos e o cônjuge mais desprotegido. Bem sabendo e reconhecendo os efeitos nefastos das famílias destruturadas a lei resolve o problema criminalizando os comportamentos dos pais ausentes” Se “por orgulho ou teimosia ideológicos a Assembleia da República persistir em prosseguir no processo legislativo”, a Petição pede alterações, nomeadamente que seja “alargada a criminalização do incumprimento das responsabilidades parentais ao dever de alimentos ao menor”. Na possibilidade de a Lei do divórcio ser aprovada, que “seja fixada a responsabilidade pela ruptura do casamento no caso de ser requerido por algum dos cônjuges contra o outro”. A petição pede também que “sejam criadas causas impeditivas do divórcio, quando este crie situações de indignidade e irresponsabilidade para com os filhos e o outro cônjuge” e por fim, que “seja reformulado o exercício das responsabilidades parentais, por forma a não colocar em perigo a segurança e o equilíbrio dos filhos”. Isilda Pegado pede uma análise crítica em especial sobre os aspectos da dignidade da pessoa humana e da família. A realidade do casamento deve servir para “proteger os mais desprotegidos”, adianta Isilda Pegado à Agência ECCLESIA. A lei que irá ser aprovada “vai desproteger os mais fracos”. Isilda Pegado sublinha que a Assembleia da República quis “legislar apressadamente”. O projecto foi apresentado numa Quinta-feira para ser votado e debatido na Quarta-feira seguinte. “Não teve oportunidade para ser estudado e dissecado nos aspectos fundamentais”. Isilda Pegado apresenta uma contradição clara entre os dispositivos na lei e o que é o texto concreto da lei. “O que irá acontecer é encher os tribunais de processos e não se acaba com a conflitualidade”. A Assembleia da República não está interessada em “esclarecer o que está em causa”. Esta é uma lei movida por “motivos ideológicos não alicerçada na realidade de facto”. “É impensável dentro do contexto europeu, que quem viola e atenta contra o casamento e é o agressor que pratica violência doméstica, invoque a agressão para pedir o divórcio”, aponta Isilda Pegado. A prestação de contas entre marido e mulher “vai minar o casamento”. Havendo uma comunhão “chegado ao divórcio, era metade de cada um”. Mas a nova lei afirma que “chegado o divórcio serão prestada contas de dever entre marido e mulher”. Se assim for, “não há razão para o casamento continuar a existir dentro do quadro da lei civil”, sustenta. Quanto à regulação do poder paternal, trata-se de “uma ilusão, é uma norma anti ética porque impõe ao progenitor que fica com a guarda do menor, obrigações de consentimento, em matérias de particular relevância que não se sabe bem quais são”. Ao divórcio por mútuo consentimento não se exige esforço até agora exigido, na concordância quanto a quatro aspectos fundamentais na vida em comum”. Isto implica que haja divórcio “sem haver aspectos em concordância”. Factos que vão levar a uma “grande instabilidade na sociedade a ver o casamento como uma instituição indigna”. Isilda Pegado faz eco de uma contestação a nível dos operadores judiciais e de “aspectos técnicos de grande gravidade”. A petição pode ser consultada em www.forumdafamilia.com/peticao
