(Contributo da Comissão Nacional Justiça e Paz, em resposta à solicitação de discussão pública do anteprojecto. Este documento foi enviado para o endereço electrónico disponibilizado para o efeito pelo Governo). 1. A plena integração dos imigrantes que vivem em Portugal e que connosco partilham, ou devem partilhar, os mesmos direitos e deveres é um objectivo fundamental numa sociedade que quer crescer e desenvolver-se de forma harmoniosa. Por esta causa, muitos se têm batido em Portugal, com destaque inegável para organizações da Igreja Católica e outras Organizações não governamentais, incluindo numerosas associações de imigrantes. Medidas avulsas, algumas de iniciativa governamental, têm sido postas em prática, dirigidas a questões sectoriais ou a problemas específicos. Faltava uma visão integradora por parte do governo, capaz de olhar as questões dos imigrantes e suas famílias de uma forma mais abrangente. O Anteprojecto de Plano, agora em discussão pública, tem claramente esta ambição e, por isso, o saudamos como uma iniciativa valiosa para orientação do Estado e da Sociedade Civil. 2. A maior aposta na participação e na co-responsabilidade dos imigrantes e suas associações nas políticas a eles dirigidas, legível em algumas das medidas que integram o Plano, pode vir a traduzir-se em resultados benéficos para o conjunto da sociedade portuguesa. Contudo não deverá esquecer-se a meta da igualdade de direitos políticos. Sendo certo que esta está mais perto de ser alcançada quando se alarga o acesso á plena cidadania por parte dos imigrantes e suas famílias, seria oportuno rever os critérios de elegibilidade, sobretudo no tocante a eleições de âmbito local, pois aí reside um factor de integração incontestável. 3. Muitas das medidas que integram o Plano não são inovadoras, mas não as subestimamos por esse facto. Entendemos que elas foram elencadas por se constatarem, em muitos casos, insuficiências e imperfeições que urge corrigir. Consideramos muito importante que lhes venha a ser dado, na prática, o relevo necessário e os meios de concretização, para além de procedimentos de avaliação periódica dos resultados. Se assim não suceder, estaremos perante um enunciado de meras intenções. 4. Algumas medidas específicas aparecem dirigidas aos imigrantes em situação irregular, outras a todos os imigrantes. Contudo, em alguns casos, a terminologia, não sendo uniforme, presta-se a interpretações erradas: – Tanto aparece apenas a palavra “imigrante” como “todos os cidadãos imigrantes”; – Ou ainda, “independentemente do seu estatuto”, “independentemente do seu estado documental”, “independentemente do tipo de título”. Conviria assim, clarificar e estender, ao máximo possível, as medidas que, não sendo especificamente dirigidas aos irregulares, também lhes são aplicáveis. Particularmente sensível é o caso dos que entraram no mercado de trabalho mas não têm a sua situação regularizada. Comissão Nacional Justiça e Paz