O novo regime jurídico das armas e munições foi aprovado esta Quinta-feira, apenas com os votos do PS. A lei deverá entrar em vigor em Maio, altura que o Observatório da Proliferação das Armas considera oportuna para a realização de uma campanha para entrega voluntária de armas. Num documento elaborado na sequência da audição pública sobre “As armas e a violência: Um retrato português”, o Observatório salienta a “necessidade de se contemplar uma nova campanha para a entrega voluntária de armas, bem preparada e executada, com uma componente pedagógica forte, apelando ao desarmamento”. O Observatório sobre Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras, da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), considera que a campanha voluntária de entrega de armas deveria ser acompanhada por acções sistemáticas e sustentadas das forças de segurança e com actividade sobre a procura e a oferta de armas. Nos primeiros quatro meses da entrada em vigor da actual Lei das Armas, em Agosto de 2006, decorreu uma moratória para quem entregasse armas não legalizadas, tendo em vista a sua legalização ou simples entrega ao Estado. No entanto, e segundo o observatório, esta campanha “não suscitou grande entusiasmo” e não permitiu reduzir “significativamente” o número de armas na posse da população civil. A campanha de 2006 permitiu recolher 6500 armas, das quais 4207 voltaram à posse dos donos. Nesse sentido, o Observatório propõe uma nova moratória quando a nova Lei das Armas entrar em vigor, o que deverá acontecer em meados de Maio. O organismo da CNJP considera crucial “contemplar, por sistema, a destruição das armas apreendidas, recuperadas ou achadas, acabando com o seu leilão, retirando-as, assim, definitivamente, do circuito de utilização”. Para o Observatório é ainda fundamental “destruir a totalidade das armas das Forças de Segurança e das Forças Armadas tornadas excedentárias pelos concursos de substituição em curso ou em próxima execução”. “A grande vitória da prevenção é impedir a utilização das armas pela via humanista da acção social, conjugada com a actuação inteligente das forças de segurança”, refere o documento publicado na página do Observatório sobre Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras. A nova lei prevê prisão preventiva para os crimes praticados com recurso a armas de fogo e reduz de 18 para 16 anos a idade em que é permitido ter uma licença de posse de armas. Redacção/Lusa