A nova Lei da Imigração vai ser aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, revelou esta terça-feira à Agência Lusa fonte do Ministério da Administração Interna. O Conselho de Ministros de quinta-feira, que vai ser presidido pelo ministro da Administração Interna, António Costa, coincide com a visita ao Brasil do primeiro-ministro, José Sócrates, país de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal. Além dos cerca de 90 mil brasileiros em situação regular, as autoridades brasileiras estimam que vivam Portugal entre 50 a 60 mil ilegais. O anteprojecto do Governo da nova Lei de Imigração, que durante o mês de Junho esteve em discussão pública, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social. Este sistema exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada on-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. O anteprojecto estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências a investigadores e quadros qualificados estrangeiros. Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal e que frequentem o primeiro ciclo do ensino básico vão poder obter uma Autorização de Residência, bem como os seus pais. As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime. No âmbito do debate público, cerca de 30 associações de imigrantes subscreveram um conjunto de propostas, também apresentadas ao MAI, de modificação ao ante-projecto da Lei da Imigração. De acordo com o documento enviado as associações de imigrantes defendem a legalização de todos os estrangeiros que se encontrem em situação irregular em Portugal, desde que provem que estão a trabalhar. Para as organizações católicas(FORCIM), o anteprojecto que esteve em discussão é, na sua generalidade, avaliado de forma positiva, apesar de persistirem dúvidas em pontos determinados e, sobretudo, temerem que a regulamentação não respeite por completo a filosofia da lei. O FORCIM tem defendido, ao longo dos últimos meses, a necessidade de profundas mudanças na lei da imigração no nosso país, pedindo uma maior atenção para as condições de vida em que se encontram as populações imigrantes.