Diretora-executiva do Centro Padre Alves Correia espera que sociedade civil seja ouvida sobre aplicação nacional do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
Lisboa, 09 dez 2024 (Ecclesia) – A diretora-executiva do Centro Padre Alves Correia (CEPAC) alertou para a “perceção errada” da opinião pública relativamente às vias de entrada de migrantes em Portugal, salientando que esta instituição dos Missionários Espiritanos acompanha pessoas com “entrada regular”.
“É ínfima a percentagem de pessoas que entram ou que tentam entrar em território nacional por via irregular, e esses, na esmagadora maioria dos casos, têm um tratamento diferente: é a Polícia de Fronteiras que assegura o acolhimento dessas pessoas, portanto, os que nos chegam, na esmagadora maioria, vêm por vias regulares”, disse Ana Mansoa, esta segunda-feira, em entrevista à Agência ECCLESIA.
A diretora-executiva do CEPAC rejeita a ideia de migração “desregulada” em Portugal, insistindo que são poucas as entradas por vias irregulares.
Na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), a especialista assinalou também que com a recente alteração à legislação, “com a extinção das manifestações de interesse”, as pessoas que entram em Portugal “vêm com a possibilidade de ter uma autorização de residência CPLP” – a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -, podendo ainda chegar “com visto de procura de trabalho ou com visto de trabalho”.
Ana Mansoa recorda que Portugal, até ao final de 2025, tem de implementar na lei nacional o novo Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia, que “não é o pacto perfeito, é o pacto possível”, como ouviu numa reunião onde participaram “representantes do Parlamento Europeu”, no final de novembro.
A diretora-executiva do CEPAC entende que no novo pacto “há passos importantes que era preciso dar”, como a política de acolhimento e a política também de retorno, e questões que eram preciso “uniformizar ou procurar aproximar” daquela que é ou que deve ser uma “política de entreajuda” entre Estados-Membros.
Há uma série de questões na política de retorno, nas potenciais alternativas à detenção de pessoas que ainda estejam à espera de deferimento ou de avaliação do pedido de asilo, esta política de solidariedade entre os Estados que está prevista neste novo pacto, que nos levanta algumas questões”.
A entrevistada indica também que neste pacto há uma parte das diretivas são obrigatórias, como a ‘política de solidariedade’, em 2026, “nenhum Estado-Membro pode ficar de fora, ou é isso que se espera”, e deve escolher entre “acolher o requerente de asilo ou refugiado ou disponibilizar uma verba a outro Estado para que acolha e que promova a integração dessa pessoa”.
Segundo Ana Mansoa, Portugal ainda tem tempo, “embora já não muito tempo”, e destaca a constituição da comissão de implementação do pacto, em outubro, e espera que “a sociedade civil venha a ser ouvida e incluída no desenho deste plano”, porque grande parte das políticas de integração de migrantes e refugiados “é desenhada e dinamizada precisamente pela sociedade civil”.
“Estamos num momento em que a nossa sociedade está mais desperta e em que a própria sociedade civil também está mais mobilizada e mais consciente dos riscos de uma implementação fracassada. E eu acho que isso pode trazer vantagens”, acrescentou a diretora-executiva do CEPAC, no Programa ECCLESIA, transmitido esta segunda-feira, na RTP2.
‘Nossos direitos, nosso futuro, agora’, é o tema do Dia Internacional dos Direitos Humanos 2024, que se celebra a 10 de dezembro, dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem em Paris, em 1948.
PR/CB/OC
| O Parlamento português decidiu atribuir o Prémio Direitos Humanos 2024 à Associação Juvenil ‘Transformers’, pela sua intervenção na capacitação de crianças e jovens em risco de exclusão social; foram ainda atribuídas medalhas de ouro comemorativas do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a duas instituições com intervenção na proteção dos direitos das pessoas idosas e de outras pessoas em situação de vulnerabilidade ou incapacidade: a Associação Coração Amarelo – pelo seu trabalho, assente em voluntariado – no apoio a quem vive em solidão e isolamento, principalmente os mais idosos, e pela promoção do relacionamento intergeracional – e a Associação Nacional de Cuidadores Informais – pelo seu trabalho na defesa dos interesses e na dignificação dos Cuidadores Informais, cujo testemunho foi já apresentado por Sofia Artilheiro Alves no podcast «Alarga a tua tenda». |