Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República decidiu não promulgar o decreto que aprova a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social. Segundo comunicado da Presidência da República “a referida Lei foi aprovada num momento em que a Comissão Europeia se encontra a promover a definição de critérios fiáveis e de indicadores objectivos sobre o pluralismo dos meios de comunicação social, não havendo motivo que justifique urgência na publicação de um diploma desta natureza e alcance”. Por outro lado, lê-se ainda, “é desaconselhável o recurso, como sucede no caso em apreço, a conceitos indeterminados – como «instrumentos de aferição reconhecidos no meio» –, que podem criar instabilidade no sector e vir a pôr em causa a própria independência das empresas e a sua viabilidade”. O comunicado acrescenta que, na actual conjuntura económica, “e até para salvaguarda da própria independência e do pluralismo dos meios de comunicação social, não se vê razão para excluir liminarmente a possibilidade de o Estado ou outras entidades públicas terem necessidade de intervir no sector de actividade em causa”. Para o Presidente da República, “deveria aguardar-se os resultados dos trabalhos em curso nas instituições comunitárias, que se encontram anunciados para breve, e, com base neles, obter então um consenso político alargado para a aprovação de regras objectivas, claras e transparentes num domínio que se afigura essencial para a salvaguarda da liberdade de imprensa e para a qualidade da democracia”.