COMECE publica nota sobre proposta de simplificação da legislação comunitária em matéria de sustentabilidade
Bruxelas, 21 mar 2025 (Ecclesia) – A Comissão dos Episcopados Católicos da União Europeia (COMECE) publicou uma nota sobre o ‘pacote Omnibus’, proposta de simplificação da legislação comunitária em matéria de sustentabilidade, assumindo preocupações com a manutenção dos compromissos sociais e ambientais.
O documento reconhece “a necessidade legítima de simplificação regulamentar”, mas salienta que “as alterações propostas no âmbito do primeiro pacote ‘Omnibus’ não devem exceder este objetivo”.
Este é um conjunto de medidas legislativas introduzidas pela Comissão Europeia (CE) para simplificar os quadros regulamentares, aumentar a competitividade e promover o investimento sustentável.
Na sua avaliação das alterações propostas pela CE, a COMECE alerta para o risco de “minar a integridade de algumas das leis de referência da União Europeia em matéria de sustentabilidade”.
O padre Manuel Barrios Prieto, secretário-geral da COMECE, refere, no comunicado divulgado online, que o novo quadro legislativo pode “ter implicações profundamente negativas para os direitos humanos e a proteção do ambiente, bem como para a credibilidade da UE enquanto líder mundial na promoção da responsabilidade das empresas”.
“A competitividade das empresas europeias não pode ser obtida à custa da transparência, da responsabilidade ou dos compromissos sociais e ambientais da União Europeia”, acrescenta.
Referindo-se às preocupações legítimas manifestadas por várias organizações da sociedade civil, incluindo comunidades religiosas, a COMECE insta o Parlamento Europeu e o CE a “garantir que o espírito e as intenções das principais leis da UE em matéria de sustentabilidade sejam mantidos nas próximas negociações interinstitucionais sobre o primeiro pacote ‘Omnibus’”.
A COMECE apresenta a sua avaliação e comentários, num documento publicado online, sublinhando que “as alterações propostas não devem distorcer ou neutralizar as leis de sustentabilidade de referência da UE”.
O objetivo declarado do documento é simplificar os requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade e reduzir a complexidade burocrática para as empresas, alterando vários atos legislativos fundamentais adotados no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a diretiva relativa à diligência devida em matéria de sustentabilidade das empresas ou a diretiva relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas.
“A COMECE há muito que defende a diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de Sustentabilidade das Empresas, finalmente adotada em 2024, como um passo crucial para garantir que as empresas previnam as violações dos direitos humanos e os danos ambientais ao longo das suas cadeias de abastecimento, garantindo simultaneamente às vítimas de tais abusos um acesso efetivo à justiça”, indica o organismo católico.
OC