Nova versão da lei foi aprovada no Parlamento
Lisboa, 31 mar 2023 (Ecclesia) – A Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) manifestou a sua oposição ao texto da lei sobre a eutanásia e o suicídio assistido, que foi hoje apreciado e aprovado na Assembleia da República.
“A firme oposição da AMCP baseia-se na ética médica e no Código Deontológico. A prática da eutanásia e do suicídio medicamente assistido são atos vedados aos médicos e não são atos médicos”, indica uma nota enviada à Agência ECCLESIA.
O texto da lei, destaca a Associação, “parece privilegiar, desta vez, o suicídio medicamente assistido, reservando a eutanásia para aqueles doentes que estejam fisicamente incapacitados de autoadministrar os fármacos letais a si próprios”.
Contudo, ao designado ‘médico orientador’ compete sempre, em qualquer um dos casos, a supervisão médica do processo e do ato de concretização da decisão do doente, tendo de estar sempre presente quando a morte ocorre e não apenas quando são administrados os fármacos letais, por ele ou por profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão médica”.
A AMCP mantém a opinião de que a Ordem dos Médicos “não deve participar na Comissão de Verificação”.
A nota destaca que a definição de sofrimento teve uma “alteração importante”, ao ter-se eliminado a referência às palavras “físico, psicológico e espiritual”.
“O sofrimento, que na redação anterior já tinha deixado de ser “intolerável” para passar a ser “de grande intensidade”, é definido como um sofrimento com “grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa”.
A AMCP opõe-se à falta de objetividade desta definição, que é demasiado lata e indefinida, e considera que esta definição não responde às objeções colocadas pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.5/3023 de 30.02.2023, questão que só o Tribunal Constitucional poderá esclarecer”.
A Federação Portuguesa pela Vida/Campanha Toda a Vida tem Dignidade considerou “um escândalo” que o Parlamento volte a debater de novo a lei da eutanásia, recordando “uma primeira tentativa reprovada, um veto presidencial e dois chumbos no Tribunal Constitucional”.
“O longo historial da Lei da Eutanásia não exige maior ponderação e fundamentação?”, questiona.
A quarta versão do diploma foi aprovada na Assembleia da República com votos do Partido Socialista, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre; cinco deputados do PSD votaram favoravelmente e um absteve-se.
Todos os representantes do Chega e PCP votaram contra, bem como a restante bancada social-democrata e cinco deputados do PS.
O diploma segue para a Comissão de Assuntos Constitucionais, para redação final e publicação em Diário da República, antes da apreciação do presidente da República Portuguesa.
A 30 de janeiro, o secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) saudou a decisão do Tribuna Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto sobre a legalização da eutanásia.
“A decisão do TC vai ao encontro do posicionamento da CEP, que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”, disse à Agência ECCLESIA o padre Manuel Barbosa.
A decisão do TC surgiu em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre esta matéria.
Em dezembro de 2022, o Conselho Permanente da CEP tinha manifestado a sua “tristeza” pela aprovação do novo diploma que visava a legalização da eutanásia
O texto, que teve por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, foi aprovado a 9 de dezembro de 2022, em votação global.
A CEP considerou que a aprovação desta legislação quebra “o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte”.
“Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”, acrescenta a nota do episcopado católico.
OC