Associação lembra que o tema esteve ausente dos programas eleitorais
Lisboa, 15 fev 2016 (Ecclesia) – A Associação de Juristas Católicos (AJC) considera que a legalização da eutanásia é tema que "se mostra fraturante", pelo que “não seria compreensível” alterar a legislação sem um debate prévio e alargado.
“Não seria compreensível que os partidos se sentissem autorizados a aprovar propostas de alteração que nunca propuseram ao eleitorado como parte do seu programa eleitoral e quanto às quais nenhum mandato receberam dos eleitores”, alerta a direção da AJC num comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA.
"Muito menos seria compreensível que, à semelhança do que acaba de suceder com as alterações em matéria de apoio à maternidade e à paternidade, os responsáveis políticos assumissem uma fuga a um debate com a profundidade e a participação de especialistas e de todos compatível com a sua importância", acrescenta a nota oficial.
A Associação de Juristas Católicos apela ao “rigoroso cumprimento” dos princípios da autêntica democracia e considera que o “debate aprofundado” é tanto mais necessário quanto “é imperioso evitar simplismos e confusões”, nomeadamente entre a eutanásia e o auxílio ao suicídio.
Os juristas católicos alertam para o que são “agressões ilícitas à vida humana” e a decisão legítima de “renunciar à chamada exacerbação terapêutica”, intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente.
A AJC considera que “é muito diferente matar e aceitar a morte” e refere que quer a eutanásia, quer a exacerbação terapêutica "desrespeitam o momento natural da morte”: “A primeira antecipa-o, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa.”
Para a Associação a eutanásia revela-se “uma patente violação” do quinto Mandamentos da Lei de Deus – ‘Não matar’ – e a sua legalização põe também em causa o “princípio da dignidade irrepetível da pessoa humana”, o “primeiro direito fundamental consagrado”, na Constituição da República.
O comunicado frisa que a legalização da eutanásia “representaria um indiscutível retrocesso cultural e civilizacional” e, entre outras, apresentam nove razões para que esta seja denunciada.
“Viola o princípio da inviolabilidade da integridade pessoal e física da pessoa humana (artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República); A expressão da vontade de pôr termo à vida é com frequência ambivalente”; Perverte o sentido da arte médica, que é sempre o de proteger a vida e a saúde; A morte não elimina o sofrimento, apenas elimina a pessoa que sofre”, são algumas das razões apresentadas.
A Associação de Juristas Católicos conclui com um apelo à “consciência” dos deputados, dos formadores de opinião e de todos os portugueses para a “salvaguarda do bem inestimável” que é a vida humana em todas as suas fases, “em especial nas de maior vulnerabilidade”.
CB/OC
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