Prolongamentos e ATL nas escolas fora da lei As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do distrito de Braga acusam o Estado de estar a «fechar os olhos, apoiar e até patrocinar » situações de clara ilegalidade e clandestinidade no que respeita ao funcionamento dos prolongamentos e ATL que funcionam «em quase todos» os estabelecimentos escolares do 1.º ciclo do ensino básico. Na mira das críticas estão, em primeiro, as consequências das decisões políticas do Ministério da Educação (ME), mas também a «complacência » com que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) está a encarar a situação. Ontem, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Braga reuniu em assembleia cerca de 80 por cento das instituições que possuem ATL, durante a qual foi aprovado um plano de acção para a defesa daquelas valências. No final, em conferência de imprensa, os responsáveis apresentaram as conclusões. Uma das acções passa por promover junto dos pais, uma petição nacional onde reivindiquem para as famílias a liberdade de escolha de onde colocar os seus filhos nos espaços destinados ao enriquecimento curricular. Na mesma petição é exigido ainda o respeito pelas regras de qualidade por parte de todas as instituições que ofereçam tais serviços. «O que se passa neste momento é que o enriquecimento curricular está a ser mais empobrecimento», afirmaram os representantes das IPSS aos jornalistas. Em marcha está também uma agressiva campanha publicitária que pretende chamar a atenção dos pais para os perigos que os filhos correm quando frequentam os denunciados prolongamentos clandestinos e ATL ilegais. As IPSS sustentam que o «modelo único como o que actualmente decorre do enriquecimento curricular implantado nas escolas de 1.º ciclo mais não é do que o resultado da nacionalização dos tempos livres das crianças feita pelo ME e que não existe, nesta forma, em mais nenhum país europeu». Defendem, por isso, o princípio de que as crianças e as famílias devem poder escolher as actividades que preferem, de acordo com os seus gostos e interesses. Cinco mil em risco de desemprego As instituições decidiram também manifestar o seu descontentamento junto do MTSS relativamente à forma como os centros de ATL têm vindo a ser tratados, nomeadamente pelo sector educativo, após as mudanças introduzidas com a chamada “escola a tempo inteiro”, «pondo em risco os tempos livres prestados a mais de 100 mil crianças em todo o país, com a perspectiva de serem lançadas proximamente no desemprego mais de cinco mil pessoas». Aliás, na conferência de imprensa, os responsáveis da UDIPSS salientaram que, «se o actual Governo fica muito preocupado se uma empresa com 500 trabalhadores está em risco de encerrar, muito mais preocupado tem de ficar com a eventualidade de ser ele mesmo a motivar o despedimento de cinco mil trabalhadores». Por isso, as IPSS reivindicam que «o Estado deve assumir as responsabilidades totais sobre este problema». Governo não quer qualidade das IPSS «Há uma política deliberada de afastar as IPSS», denunciaram os seus representantes, acrescentando que, para as entidades públicas aquelas instituições são «cada vez menos parceiros». Com mais de 20 anos de experiência na prestação de apoio às famílias, particularmente na oferta de actividades de tempos livres para as crianças em idade escolar, as IPSS do distrito de Braga sustentam terem «serviços de qualidade» que o Governo não quer aproveitar para concretizar as suas políticas. Os responsáveis das instituições acusam haver um «crescente distanciamento e burocratização dos serviços » do Centro Distrital de Segurança Social de Braga e lamentam que seja necessário que sejam elas mesmas a chamar a atenção pública «para os muitos casos de prolongamentos clandestinos e dos ATL ilegais que funcionam no interior das escolas, sem que a Segurança Social tenha implementado acções de informação orientadas para a necessidade de se cumprir a Lei no que respeita à criação de respostas sociais de tempos livres para crianças ou tenha promovido medidas de fiscalização para os casos em que funcionam irregular e ilegalmente». Ora, esta falta de controlo está a permitir – acusam – «que o sector se nível e por baixo, com desrespeito absoluto pela legislação existente, colocando em causa os direitos das crianças a um serviço seguro e de qualidade, com acompanhamento técnico, conforme exige a Lei». As IPSS denunciam que apenas existem acções regulares de controlo e de fiscalização sobre os seus ATL. «Não pode haver, no mesmo país, dois mundos (um legal e outro ilegal) a funcionar, no que respeita à aplicação das normas técnicas que regulam os tempos livres das crianças, após o horário escolar», frisam os responsáveis. Sustentando que vão exigir à Segurança Social a fiscalização daquelas situações, as IPSS dizem que «o que está em causa é a necessidade de defesa da prestação de um serviço de qualidade». «Não interessa quem é o seu promotor, o que interessa é o respeito pela criança», acrescentam. «Muito menos faz sentido que sendo o promotor ou financiador um órgão do Estado, como as autarquias, fosse possível fechar os olhos às situações ilegais existentes ou fosse aceitável diminuir o grau de exigência contemplado na actual legislação, passando-se a oferecer às crianças um serviço com riscos, desqualificado e sem controlo», concluem.