Novas regras para financiamento público dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo contestadas pelo sector
A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) lamentou as novas regras de financiamento impostas pelo Governo, para este sector, afirmando que as mesmas vão levar ao encerramento de várias escolas e a despedimentos.
“O valor de 80 080 euros implicará o encerramento de colégios por inviabilidade financeira, facto que é da exclusiva responsabilidade do Governo”, assinala a AEEP, lembrando que as 93 escolas com contrato de associação servem uma população estudantil de 53 mil alunos e empregam 8 mil trabalhadores.
Em declarações à Agência ECCLESIA, o presidente da AEEP, João Alvarenga, considera que “o Governo quer acabar com o ensino privado gratuito” e que “milhares de professores que serão despedidos”.
“Este não é apenas um problema dos colégios, mas também um ataque frontal às famílias mais carenciadas”, assinala este responsável.
João Alvarenga falava após a publicação do Decreto-lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a portaria do Ministério da Educação que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos privados com contrato de associação.
O responsável lamenta que “o Governo utilize a crise que existe no país e os cortes financeiros para liquidar o ensino privado gratuito”.
O Ministério da Educação publicou esta Quarta-feira, 29 de Dezembro, a portaria que define “o apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação” aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, prevendo um subsídio anual por turma de 80 080 euros.
O presidente da AEEP contesta este número e baseia-se em informações veiculadas pelo próprio Governo.
“A ministra da Educação disse no Parlamento que o custo de cada aluno nas escolas do Estado para o ano 2011/12 seria de 3750 Euros”, o que, “por turma, daria 90 mil Euros”.
João Alvarenga não entende as razões de tal número fixado na portaria, considerando que “para alunos em situações idênticas e escolas em situações idênticas há uma discrepância enorme”.
“São 10 mil Euros de diferença”, declara, uma situação que classifica como “bastante problemática para as escolas”.
Com os novos diplomas ficou também estabelecido que no próximo ano lectivo (2011/2012), a renovação dos contratos deixa de ser automática, passando a fazer-se “mediante a verificação da insuficiência da rede pública e acordo entre as partes”.
Também o número de turmas a subsidiar vai ser objecto de “ajustamento anual”, ficando o financiamento assegurado até à conclusão do respectivo ciclo de ensino, através de um contrato plurianual.
Segundo o Governo, já a partir de Janeiro de 2011 o financiamento das escolas é “efectuado com base em regras claras e equitativas”.
João Alvarenga não entende a escolha desta data, afirmando que a mesma “lançou instabilidade nas escolas sem necessidade”.
Na próxima semana a AEEP irá fazer uma reunião geral de associados, para saber quem “pode abrir portas no próximo mês de Setembro”.
Os contratos de associação visam a “atribuição de um subsídio pelo Estado às escolas privadas que completem as insuficiências da rede pública de escolas”.
Para o Ministério da Educação, “a evolução da rede de escolas públicas nos últimos trinta anos e a melhoria das condições e da qualidade de ensino na escola pública, impõem a revisão das condições destes contratos”.