Documento já foi subscrito por mais de duas mil pessoas
Lisboa, 11 Fev (Ecclesia) – Mais de duas mil pessoas subscreveram uma petição que pede a revogação ou alteração do Decreto-Lei que alterou as regras de financiamento das escolas privadas ao abrigo de contratos de associação com o Estado.
O documento, disponível online, é apresentado pelo movimento «SOS Educação», que congrega pais e encarregados de educação de estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos.
A petição defende a “revogação/alteração do decreto-lei 138C/2010” e “a constituição de um grupo de trabalho que, atendendo aos princípios da qualidade, liberdade e equidade na organização do serviço público de educação, prepare o novo enquadramento jurídico das escolas com contrato de associação”.
“Muitas escolas com contrato de associação são exemplos no que respeita à conciliação de dois princípios fundamentais: a liberdade de ensinar e aprender e a igualdade de oportunidades”, pode ler-se.
O Decreto-Lei 138-C/2010, de 28 de Dezembro, define o enquadramento legal de financiamento das escolas privadas ao abrigo de “contratos de associação”, estabelecendo o princípio do subsídio por turma e criando condições para a avaliação e eventual revisão dessa rede de escolas, por parte do Ministério da Educação.
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EPC, Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro) prevê a celebração de contratos de financiamento com escolas privadas que se localizem em zonas carecidas de escolas públicas, com vista a garantir, naqueles territórios, o acesso de todos à educação nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.
No último dia 9, o Governo e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) chegaram a acordo quanto ao financiamento e renovação dos contratos de associação entre o Estado e aquelas escolas.
Segundo o protocolo, 107 turmas vão deixar de receber verbas estatais no início do próximo ano lectivo (2011/2012), medida que se estende a mais 107 em 2013/14.