Vice-presidente da Associação de Juristas Católicos diz que desrespeitar a Declaração Universal «é uma tragédia» , rejeita a necessidade de revisão constitucional e espera que a lei da eutanásia «não venha a entrar em vigor»
Lisboa, 11 dez 2023 (Ecclesia) – A vice-presidente da Associação de Juristas Católicos (AJC) afirmou que o incumprimento dos Direitos Humanos em Portugal “é uma tragédia”, considerando que são desrespeitados por causa de uma “ignorância culposa”.
“Aparentemente temos uma sociedade muito inclusiva, que promove, que afirma a inclusão nas várias dimensões e depois, na verdade, o que assistimos é, nalguns casos, a um aproveitamento de uma grande vulnerabilidade e uma dificuldade ou incapacidade. Diria uma ignorância culposa: sabendo que isto existe, permitir que aconteça”, afirmou Inês Quadros.
Em entrevista à Agência ECCLESIA e à Renascença, a jurista disse que é “muito chocante” que no século XXI se continue a assistir a “um aproveitamento de tão grande da fragilidade, da pobreza e da miséria”.
“Não acredito que não haja nas comunidades alargadas conhecimentos disto. Fechar os olhos a esta realidade é algo que não pode acontecer”, afirmou.
Na entrevista semanal Renascença/Ecclesia, emitida hoje na Emissora Católica Portuguesa, a vice-presidente da AJC comentou situações de exploração de imigrantes em Portugal, nomeadamente no distrito de Beja, e disse que mais do que fazer “barulho” sobre o que acontece no Catar, por exemplo, é preciso ocupar-se do que acontece “no bairro, na cidade e no país” de cada cidadão.
Mais do que fazer dos Direitos Humanos uma bandeira, é preciso garanti-los, no caso concreto, nas situações concretas”
Questionada sobre a necessidade de uma revisão da Constituição Portuguesa, a professora de Direito na Universidade Católica Portuguesa disse que não acha “essencial”, neste momento, referindo que o fundamental é “fazê-la cumprir”.
“É necessário fazê-la cumprir fundamentalmente, levar a sério os direitos sociais que ali estão inscritos e identificar as áreas de maior carência e estar perto das situações de maior vulnerabilidade, sejam elas a infância, a maternidade e paternidade, seja a doença, seja a velhice. Tudo isso precisa muito de ser cumprido e ainda não é”, referiu.
Para a vice-presidente da Associação de Jurista Católicos, um exemplo de incumprimento da Constituição está patente no processo legislativo em curso para legalizar a eutanásia.
“A Constituição é muito clara quando afirma o direito à vida e quando afirma depois, noutra dimensão dos direitos sociais, o direito à saúde e à proteção das várias situações de vulnerabilidade. Na Constituição, o que lá está é isto”, sustentou.
Para Inês Quadros, “não se pode pôr em confronto a liberdade com o direito à vida”, uma vez que “sem vida não há liberdade”.
“A discussão está enviesada quando se afirma a liberdade, descurando-se as dimensões da dignidade, nas suas projeções mais imediatas, como seja o direito à vida”, afirmou.
A jurista disse também que é uma “falácia argumentativa” levantar o argumento da liberdade, uma vez que, após o pedido, é um “conjunto de pessoas com alguma frieza e distanciamento” que “validam ou autorizam esse pedido”.
Sobre a lei da eutanásia aprovada no Parlamento, Inês Quadros considera que “o Tribunal Constitucional tem mais do que espaço para se pronunciar”, lembra a possibilidade do veto do presidente da República e espera que, de facto, “a lei não venha a entrar em vigor”.
PR
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