Deu esta quinta-feira entrada no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto e da regulamentação produzida pelo Governo e publicada no passado dia 21. A iniciativa partiu de cerca de 30 deputados do PS, PSD E CDS. Os parlamentares argumentam que a última consulta popular não foi vinculativa, porque não teve a participação exigida por lei. “Foi respeitada esta norma constitucional em 1998, quando o referendo não foi vinculativo e, por isso, se repetiu o referendo oito anos depois”, refere Isilda Pegado, da Federação Portuguesa Pela Vida. Isilda Pegado ficou satisfeita com a iniciativa dos deputados, que questionam também a própria regulamentação da lei elaborada pelo Governo, por ignorar as recomendações do Presidente da República. Entre os deputados que pediram a fiscalização sucessiva da lei do aborto estão as independentes, eleitas pelo PS, Matilde Sousa Franco e Teresa Venda. Do PSD, o ex-ministro Rui Gomes da Silva, o ex-secretário de Estado Henrique de Freitas, Miguel Frasquilho, Zita Seabra e Helena Lopes da Costa, bem como os centristas José Paulo Carvalho e Helder Amaral.
