O Comité Pró- Referendo à Prociração Medicamente Assistida (PMA) entregou esta tarde ao chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da Republica um projecto de lei, com o objectivo de “definir com a máxima precisão o contexto e o âmbito das questões sobre as quais se pretende venham os cidadãos eleitores a pronunciar-se em referendo”. O documento não quer ser uma iniciativa legislativa de cidadãos (que é regulada em diploma próprio), mas um elemento de natureza formal, “pois o que estará em discussão na AR (se a Petição agora for admitida) será apenas e tão só o pedido de referendo com as três perguntas, subscritas por 82 mil signatários”, explica à Agência ECCLESIA António Pinheiro Torres, director de campanha da Petição Popular de Referendo da PMA. “A questão da lei que regulará a PMA gerou em Portugal um movimento que de norte a sul do país congregou cientistas, juristas, médicos e gente preocupada com a questão civilizacional que esta matéria levanta, tendo-se apresentado à Assembleia da República uma Iniciativa Popular de Referendo”, recordam os promotores da iniciativa a Jaime Gama. O projecto de lei agora proposto diverge do Decreto da Assembleia da República em vários pontos, dado que, por exemplo, não admite a criação de embriões humanos excedentários nem admite o uso de embriões humanos para manipulação ou experimentação. A reprodução heteróloga, o diagnóstico pré-implantatório com fins eugénicos ou selectivos ou a clonagem humana são outros pontos de divergência. O projecto cria um “instituto da adopção embrionária” e estabelece um regime sancionatório “adequado às violações previstas no diploma”. O comité Pró-referendo é de carácter laico e visa propor que, no país, exista um debate público sobre estas matérias. Mais informações em www.referendo-pma.org
