Comissão de Justiça e Paz diz que é preciso mais no combate às armas ilegais

Ministério da Administração Interna (MAI) recebeu 1296 armas ilegais, contabilizadas até esta terça-feira, penúltimo dia da campanha de entrega de voluntária, promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz em parceria com o ministério de António Costa, segundo apurou o blogue de notícias “LxRepórter” junto de fonte ministerial. Esta campanha, lançada oficialmente em Outubro, decorre ao abrigo da nova lei das armas (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro), que não penaliza os detentores de armas não licenciadas e que queiram regularizar a sua situação ou entregá-las nas forças de segurança. Segundo os dados divulgados, está por contabilizar o armamento ilegal entregue em instituições que colaboram na iniciativa. HOje, quarta-feira, é o último dia para fazer essa entrega voluntária. Nos últimos dias, a campanha tem sido visível com anúncios publicitários, nomeadamente nas caixas multibanco. Depois do fim da iniciativa, o Ministério da Administração Interna penalizará com muita severidade, nas palavras dos seus responsáveis, quem for encontrado com armas sem licença, com prisão de dois a oito anos para armas de guerra, e de dois a cinco anos para outro tipo de armas. A campanha da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) é o culminar de um ano de debates promovidos por este organismo da Conferência Episcopal Portuguesa. Na apresentação de um documento-síntese dos trabalhos da Audição Pública “Por uma sociedade segura e livre de armas”, em Novembro passado, a presidente da CNJP, Manuela Silva, afirmou que “a filosofia subjacente à nova legislação vai no sentido que [consideram] o melhor: desincentivar os cidadãos relativamente à posse individual de armas, tornando muito mais exigentes os requisitos da posse legal e penalizando fortemente a posse e uso ilegais”. Ontem, em declarações à RTP, Bernardino Silva, membro do Observatório da CNJP, sublinha que é preciso fazer muito mais no combate às armas ilegais.

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