A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) considera que o Anteprojecto de Lei de Imigração deve ter em conta que os desafios das migrações “não podem ser apenas solucionados através da publicação de uma Lei”, mas exigem “a participação responsável de todos”, designadamente da sociedade civil. Nesse sentido, este organismo católico pede “a criação de condições que proporcionem a plena integração social dos imigrantes”. Aproveitando o período de discussão pública do Anteprojecto, a CNJP destacou vários pontos positivos, como a criação de um único tipo de visto para entrada e fixação de residência em Portugal, a maior protecção dada à família dos imigrantes e uma maior abertura à permanência de estudantes estrangeiros após o fim dos seus estudos. “Na perspectiva do combate às redes de tráfico e de protecção das suas vítimas, bem como no combate ao favorecimento da imigração ilegal, consideramos positivas as preocupações subjacentes à nova Lei”, acrescenta o parecer. A CNJP apela à desburocatrização e lembra a situação dos que já se encontram no país sem estarem legalizados. “Dependendo do grau de rigor na aplicação da Lei, poderá ser elevado o número de indocumentados que, embora estando a trabalhar, mas não se incluindo nas categorias de excepção previstas, venham a ser objecto de medidas de afastamento”, alerta. A CNJP manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de não ser ainda claro “até que ponto ficam salvaguardados os direitos e a dignidade das pessoas que se vêem objecto de expulsão, bem como as condições de funcionamento e a supervisão que deve ser exercida sobre os centros de instalação temporária”.