Contributo para o Livro Branco das Relações Laborais lembra problemas de crescimento económico e da Segurança Social A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) defende que o conceito de flexisegurança deve ser apreciado com cautela e que a sua aplicação no nosso país deve ter em conta as suas particulares características institucionais, sociais e económicas. “No caso português, existem fortes condicionantes a uma aplicação do conceito de flexisegurança, já que o Estado e o sistema de segurança social continuam a enfrentar graves restrições financeiras”, alerta a Comissão, lembrando ainda que “a actividade económica não tem apresentado potencial para um ritmo crescente e suficiente de criação de emprego” e que há baixos níveis de qualificação de grande parte dos trabalhadores. Num documento intitulado ” Um contributo para o Livro Branco das Relações Laborais”, a CNJP lembra “a existência de limites à aplicação das várias vertentes da ‘flexibilidade’ impostos pelo respeito da dignidade humana”. Por outro lado, assinala este organismo católico, “não é pertinente falar de ‘flexibilidade’ sem a conjugar com ‘segurança’ através de, nomeadamente, prestações sociais adequadas, politicas activas do mercado de trabalho eficientes, que apoiem de forma eficaz as transições de estatuto profissional e assentem na antecipação e gestão rápida da mudança”. Para a CNJP, em toda esta problemática deve ser tida, devidamente, em conta o papel e a opinião dos parceiros sociais. A Comissão quis participar na discussão pública deste tema e “vir expressar a sua opinião, à luz da Doutrina Social da Igreja, acerca de uma matéria que incide directamente sobre a dignidade da pessoa humana”. O documento assinala a importância do “direito do trabalho, numa perspectiva universal de defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de dignidade do trabalho”, “o papel central da negociação colectiva”, “as novas exigências do mundo do trabalho” e “as deslocalizações”. A CNJP critica os que defendem a “necessidade de se eliminar o princípio constitucional português da proibição dos despedimentos sem justa causa”. “Mais do que por respeito a uma norma constitucional, é por respeito à dignidade do trabalho e à dignidade humana que consideramos inaceitável despedir um trabalhador sem ter que se apresentar razões justificativas ou motivos baseados em critérios de justiça”, aponta o documento. A quem lamenta a “rigidez da legislação de trabalho”, considerando que a mesma “dificulta o investimento estrangeiro”, a CNJP responde que “a conflitualidade social resultante de situações sentidas como injustas e que não respeitem a equidade no tratamento dos trabalhadores poderá ocasionar um ambiente social que também não é certamente atractivo”. “A modernização do direito do trabalho poderá ser alargada à questão da flexisegurança, desde que a introdução da mesma seja tratada num clima de franco diálogo social, isto é, as condições da sua implantação sejam negociadas, caso a caso, pois dessa forma poder-se-á evitar maior conflitualidade social”, defende a CNJP. Quanto às deslocalizações, o documento afirma que as mesmas “acarretam transformações nas condições de trabalho para as quais os trabalhadores se encontram, geralmente, desprotegidos”. “Embora esta temática não possa ser resolvida a nível de um só país, mas num quadro mais geral, mundial ou comunitário, poderá desde já avançar-se no sentido de procurar introduzir normas, mesmo a nível nacional, que protejam os trabalhadores nos casos de deslocalizações”, defende a Comissão. Conferência Nacional Em comemoração das encíclicas Populorum Progressio (de Paulo VI) e Sollicitudo Rei Socialis (de João Paulo II), a Comissão Nacional Justiça e Paz organiza a Conferência Nacional 2007, com o tema “Por um Desenvolvimento Global e Solidário – Um Compromisso de Cidadania”. Nos dias 25 e 26 de Maio, o Colégio de S. Brito, em Lisboa, acolhe vários especialistas, jornalistas, membros de Organizações Não Governamentais e representantes das comunidades árabe e ismailita, entre outros. Na sessão de abertura será orador o Subdirector Geral da UNESCO, Pierre Sané. Para além das conferências e debates em torno dos diferentes painéis, estão ainda preparadas actividades complementares como exposição de posters temáticos e de trabalhos audiovisuais sobre o tema, com a participação de escolas e centros sociais, exposição e venda de livros e sessões de vídeo. Segundo os organizadores da iniciativa, esta pretende, entre outras coisas, “dar a conhecer a crentes e não crentes a riqueza da mensagem evangélica e da Doutrina Social Católica”, oferecendo “plataformas de diálogo” abertas a outras igrejas cristãs, fomentando o “trabalho em rede” e “abrindo caminhos de esperança e motivação para um maior empenhamento na erradicação da pobreza e na construção de um desenvolvimento global e solidário para todos”. Para mais informações, pode ser consultado o site http://cnjp.ecclesia.pt/ Notícias relacionadas Um contributo para o Livro Branco das Relações Laborais