Nota Pastoral de D. António Sousa Braga intitulada «O voto: expressão de cidadania activa e responsável» Há muitas maneiras de participar como cidadãos na vida da sociedade. Em democracia, as eleições são um momento privilegiado do exercício de uma cidadania activa responsável. Por isso, em coerência com a fé que professamos, nós cristãos não podemos deixar de votar no dia das eleições. Nos Açores, é demasiado elevada a abstenção em actos eleitorais, o que não abona em favor do sentido de cidadania, que todo o cristão deve cultivar e viver. Votar é um direito e um dever de todo o cidadão. É uma obrigação grave para todo o católico. «Praticante» é o católico, não só por ir à Missa, mas também porque se compromete na vida da sociedade. Como fermento que leveda a massa, com os valores evangélicos. Assim, para a fé cristã é de toda a coerência votar. Em consciência. Formada à luz da Doutrina Social da Igreja, que a Nota Doutrinal da Santa Sé – Católicos na Vida Política – resume assim: * «A consciência cristã bem formada não permite a ninguém favorecer, com o seu voto, a realização de um programa político ou até de uma única lei, em que os conteúdos fundamentais da fé e da moral sejam subvertidos pela apresentação de propostas alternativas ou contrárias a tais conteúdos… * «Estão neste caso as leis civis em matéria de aborto e de eutanásia (…), que devem tutelar o direito primário à vida, desde a sua concepção até ao seu termo natural. Do mesmo modo, deve-se afirmar o dever de respeitar e proteger os direitos do embrião humano. Analogamente, devem ser salvaguardadas a tutela e a promoção da família, fundada no matrimónio monogâmico entre pessoas de sexo diferente e protegida na sua unidade e estabilidade… Assim também a garantia da liberdade de educação dos pais para os seus filhos é um direito inalienável… * «Na mesma linha, deve-se pensar na tutela social dos menores e na libertação das vítimas das modernas formas de escravidão… Também não pode ficar fora desta lista o direito à liberdade religiosa e o desenvolvimento de uma economia, que esteja ao serviço da pessoa e do bem comum, no respeito pela justiça social…» (Congregação para a Doutrina da Fé, NOTA DOUTRINAL sobre Algumas Questões relativas ao Empenhamento e ao Comportamento dos CATÓLICOS NA VIDA POLÍTICA, Paulinas, 2003, p. 14-15). Evidentemente, não é fácil encontrar um partido, que responda satisfatoriamente a todas e a cada uma das exigências éticas, acima indicadas. Aliás, não é propriamente função dos partidos defenderem e promoverem a Doutrina Social da Igreja. Por outro lado, do Evangelho de Jesus não decorrem soluções técnicas unívocas, para resolver os problemas concretos da sociedade. Há várias alternativas, que devem ser apreciadas à luz das circunstâncias e das exigências éticas fundamentais, que, sendo muito embora defendidas pela Igreja, decorrem da moral natural. A «laicidade» do Estado, «valor adquirido e reconhecido pela Igreja», implica «autonomia da esfera civil e política em relação à esfera religiosa e eclesiástica, mas não em relação à esfera moral» (Ibid, p. 17). Urge, portanto, informar-se e avaliar as propostas políticas em debate. E escolher. Não há um partido ideal. Por vezes, temos mesmo de escolher o «mal menor». O «mal maior» será sempre ficar em casa e não ir votar. Seria uma falta de cidadania e de empenho democrático. Por comodismo e indiferença, que desqualificam a coerência de fé do cidadão cristão. Apesar das inevitáveis limitações humanas, a Política é uma «actividade nobre» de serviço ao «bem comum», que é por definição o bem de todos. Na nossa existência terrena, nunca será o «bem absoluto». Mas terá que ser «o máximo bem possível». + António, Bispo de Angra