Parlamento debate projeto de lei a 3 de julho
Lisboa, 01 jun 2015 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos considera que “urge a Assembleia da República aprovar” o projeto de Lei 790/XII de apoio à maternidade e paternidade da Iniciativa ‘Pelo Direito a Nascer’, que vai ser discutido no Parlamento esta sexta-feira.
“A completa tutela do direito à vida do nascituro supõe a alteração da lei vigente, que veio legalizar e liberalizar o aborto na sequência do referendo de 2007”, revela a Associação dos Juristas Católicos que manifesta “firme apoio” ao projeto-lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) ‘Pelo Direito a Nascer’.
Num comunicado, divulgado no sítio online do Patriarcado de Lisboa, a associação explica que tem consciência de que “não se revela ainda politicamente viável” a imediata concretização política mas não desiste “o alcançar no futuro”.
“Reconhece a urgência de minimizar as consequências negativas da regulamentação da lei vigente, de modo a que, sem contrariar esse resultado, o aborto deixe de ser incentivado, promovido ou fomentado pelo Estado, em contraciclo com valores fundamentais da natureza humana e até com os interesses presentes e futuros de Portugal e dos portugueses”, desenvolve.
Depois de incertezas sobre se estas propostas seriam votadas na atual legislatura, a presidente da Assembleia da República agendou para esta sexta-feira a discussão das propostas da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, depois de garantir um compromisso institucional dos partidos representados no Parlamento.
“Os deputados da Nação apoiem sem reservas e com empenho redobrado a iniciativa e procedam à sua célere aprovação parlamentar”, apela a Associação dos Juristas Católicos.
A finalidade desta iniciativa é apoiar a maternidade e a paternidade e o Direito a Nascer e as várias medidas propostas visam “apoiar a família, a maternidade e paternidade em meio profissional e social”; “apoiar socialmente a grávida em risco de aborto”; “promover o apoio do pai à mulher grávida”; “dignificar o estatuto do médico objetor de consciência” e “reconhecer o bebé nascituro como membro do agregado familiar”.
A Federação Portuguesa pela Vida (FPV), num comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA, informa que dados da Direção-Geral de Saúde (DGS) indicam “135 430 abortos legais por opção da mulher”, entre julho de 2007 e dezembro de 2014, “integralmente subsidiados pelo Estado”.
“Este número, já de si impressionante, será revisto em alta em 2016, como sempre tem acontecido”, acrescenta a FPV que contextualiza que os dados provisórios disponíveis apontam, “pela primeira vez”, para uma descida da intensidade do aborto legal “por opção da mulher”.
Os 195 abortos por 1000 nascimentos registados em 2014 são números “ainda superiores” aos registados entre os anos de 2008 e 2010.
“O relatório da DGS e as declarações dos seus responsáveis branqueiam o aborto e apresentam a sua implementação como isenta de falhas, em contradição com os próprios dados que apresentam”, denuncia a Federação Portuguesa pela Vida.
Neste contexto, alerta que é da “responsabilidade” do Parlamento “não aceitar este branqueamento” e exigir a discussão assente em “factos da realidade do aborto em Portugal e das suas consequências”.
A Associação dos Juristas Católicos recorda por sua vez que “muitos partidários” do ‘sim’ no referendo sobre a legalização do aborto manifestaram o “seu objetivo de limitar o recurso ao aborto, mesmo num quadro de legalização”.
CB/OC