COMECE diz que esta é uma competência de cada país
Bruxelas, 22 out 2013 (Ecclesia) – A Comissão dos Episcopados Católicos da Comunidade Europeia (COMECE) afirmou hoje que a decisão sobre a legalização do aborto nos Estados-membros é da competência de cada país, pedindo que as organizações comunitárias respeitem esta decisão.
“Em numerosos Estados-membros, o aborto é ilegal: em consideração da dignidade humana e partindo da convicção de que o direito à vida é absoluto, o aborto está aí interdito por lei. A União Europeia deveria respeitar e não interferir em decisões que não são da sua competência”, assinala o organismo episcopal, em comunicado enviado à Agência ECCLESIA.
A posição foi assumida no dia em que o Parlamento Europeu discutiu uma resolução sobre ‘saúde e direitos sexuais e reprodutivos’, que inclui entre as suas propostas a legalização do aborto.
“Os cidadãos europeus não devem ser induzidos em erro”, sustenta a COMECE, para quem esta matéria esta regulada pelo Tratado de Lisboa, segundo o qual “a ação da União Europeia é conduzida no respeito pelas responsabilidades dos Estados-membros no que diz respeito à definição da sua política de saúde”.
“Tendo em vista as próximas eleições para o Parlamento Europeia, os cidadãos precisam de ter a certeza de que a União Europeia se vai limitar às suas competências legais”, conclui a nota dos bispos católicos.
O relatório inclui uma opinião contrária, na qual se afirma que “a proposta de resolução viola o Tratado da União Europeia e não deve ser usado para introduzir o direito ao aborto”.
A votação do relatório da portuguesa Edite Estrela sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na UE, agendada para hoje, acabou por ser adiada.
Os eurodeputados decidiram reenviar o documento para a comissão parlamentar dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, para ser novamente analisado.
O reenvio para a comissão parlamentar foi aprovado por 351 votos a favor, 319 contra e 18 abstenções.
OC
Notícia atualizada às 15h10