Regularização deixa maioria de fora O registo prévio de imigrantes levado a cabo pelo Governo entre 3 de Maio e 14 de Junho começa, agora, a levantar novos problemas para todos aqueles que não preencheram os requisitos exigidos na sua totalidade. O pré-registo destinou-se a todos os imigrantes que entraram em Portugal antes de 13 de Março de 2003 e que não dispunham de autorização de residência, de permanência ou visto de trabalho válidos e que, estando integrados no mercado de trabalho, efectuaram descontos para a Segurança Social e IRS por um período mínimo de 90 dias. Dos 53.197 imigrantes que efectuaram o registo prévio, 15.450 estão registados na Segurança Social, mas apenas 7729 podem legalizar-se porque fizeram os descontos para a Segurança Social e Finanças. Os restantes 45.468 podem ainda regularizar a sua situação em Portugal desde que provem perante o Ministério dos Assuntos Económicos e do Trabalho que estiveram a trabalhar 90 dias antes da entrada em vigor da Lei da Imigração. O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Pe. António Vaz Pinto, escreve no editorial do “Boletim Informativo” nº 22 do ACIME que “é necessário desburocratizar e agilizar processos para benefício, antes de mais, dos próprios imigrantes e das suas famílias”. “É igualmente certo que uma política de imigração se deve sobretudo concentrar no bom acolhimento e integração dos imigrantes que já cá estão e das suas famílias”, acrescenta. No entender da Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) é ainda cedo para avaliar o processo. Existem dois artigos do decreto regulamentar 6/2004 que prevêem a situação dos que não preenchem os critérios para a obtenção do visto de trabalho, mas a interpretação do seu alcance dependerá, na opinião do Pe. Rui Pedro, director da OCPM, “da vontade política e da vontade da administração pública”. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) admite, contudo, não saber quando é que terá condições para finalizar o processo de legalização de imigrantes, admitindo que este pode demorar muitos meses, segundo noticiou esta segunda-feira a TSF. O Pe. Rui Pedro lamentará “se o SEF não cumprir até Dezembro o prazo que a lei prevê para resolver a situação dos imigrantes”. A Igreja Católica em Portugal tem levantado algumas questões relacionadas com este pré-registo, mas agora espera que os imigrantes se mantenham atentos às respostas que lhes serão dadas. Maria Eduarda Viterbo, do Secretariado das Migrações da diocese do Porto, refere em nota enviada à agência ECCLESIA que nos últimos tempos se tem verificado o aparecimento de um número elevado de pessoas que, “embora estando no nosso país há já alguns anos”, não tem qualquer visto ou já perdeu o visto por falta de contrato de trabalho e/ou descontos para a Segurança Social. “Em consequência, não conseguem arranjar trabalho, perdem a casa, etc.”, lamenta. Esta responsável assegura que, “embora haja quem pense o contrário, os imigrantes não deixaram de vir. Só quem diariamente se ocupa realmente deste trabalho, pode ter a noção exacta dos números”. De entre os que chegam ao nosso país, muitos fazem-no através da Polónia, um dos novos Estados-membros da UE: na Ucrânia arranjam visto para a Polónia e depois passam para cá, sempre por via terrestre. Nos serviços deste Secretariado Diocesano, são atendidos actualmente, em média, 35/40 casos por semana. O organismo oferece curso de português a 52 alunos, apoio jurídico – cuja procura se centra cada vez mais nos problemas laborais – tradução de documentos, preparação de contratos de trabalho, entrevistas de trabalho, preenchimento de formulários e outros serviços(consultas médicas, assistência social, acompanhamento em Hospital).