OCPM pede novos caminhos para uma imigração legal O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) admitiu que perto de 50 mil imigrantes fizeram o pré-registo para regularizarem a sua situação no país. A esta primeira fase segue-se a análise e confirmação dos dados dos candidatos junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Segurança Social, que depois informarão os imigrantes sobre se podem ou não requer a legalização. No entender da Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) é, no entanto, ainda cedo para avaliar o processo, que pretende legalizar os imigrantes que tenham entrado em Portugal antes do dia 12 de Março de 2003 e que tenham realizado os descontos e pago os impostos relativos ao seu trabalho durante pelo menos 90 dias. Existem dois artigos do decreto regulamentar 6/2004 que prevêem esta situação, mas a interpretação do seu alcance dependerá, na opinião do Pe. Rui Pedro, director da OCPM, “da vontade política e da vontade da administração pública”. “Se atendermos ao que está lei e o Governo mantiver o rigor que tem manifestado, poucos se irão regularizar”, avança à Agência ECCLESIA. Para este responsável, esta será mesmo a única oportunidade de legalização que o Governo dará aos imigrantes em situação irregular. De acordo com o decreto regulamentar da Lei da Imigração, podem legalizar-se todos os imigrantes que entraram em Portugal até ao dia 12 de Março de 2003 – data que entrou em vigor a Lei da Imigração – e que estejam integrados no mercado de trabalho. No âmbito do diploma, podem regularizar a sua situação todos os imigrantes que tenham descontado para o fisco e segurança social durante três meses até ao dia 12 de Março de 2003 e todas as crianças nascidas em Portugal até essa data e os seus pais. O mesmo diploma possibilita também a legalização dos imigrantes que nunca possuíram um contrato de trabalho, mas que tiveram um vínculo a uma empresa e cria condições para o reagrupamento familiar. Resta saber quantos conseguirão, de facto, chegar ao fim do processo. Algumas associações de imigrantes garantem que, antes do pré-registo começar, o Governo mostrara abertura para proceder às legalizações mesmo dos cidadãos com vínculos mais precários, mas o secretário de Estado adjunto do ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, já disse que apenas 20 mil deverão passar no crivo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST). O grande número de imigrantes que acorreu a este hipótese de legalização deve-se, de acordo com o Pe. Rui Pedro, à informação fornecida pela Igreja Católica. O FORCIM (Fórum de Organizações Católicas para a Imigração) lançou a campanha nacional de informação “Não falte à chamada: registe-se!”, destinada a ajudar os imigrantes no período de registo prévio de imigrantes irregulares, a decorrer até ao próximo dia 14 de Junho. “Nós procurámos informar, mas o que nos foi dito é que haveria uma série de situações que não entrariam na totalidade das exigências”, aponta. “Os que fizeram os descontos durante 90 dias e pagaram os impostos, num período anterior a 2003, estão serenos. Mas estes serão muito poucos”, sublinha. A maioria, para o responsável da OCPM, são os que “não têm nada, porque os seus patrões os empregaram na clandestinidade”. O Pe. Rui Pedro vinca a sua “desconfiança” em relação à estratégia dos Registos, “porque eles começam com muitas incertezas e poucas respostas”. “Continuamos sem saber se todo o grupo dos imigrantes de Leste irão ter condições para se regularizarem e o que irá acontecer com os dados que forneceram ao Alto Comissariado, que esperámos sejam protegidos como diz a Lei”, acrescenta. Este responsável católico pede uma oportunidade para que as associações e a sociedade civil possam ter os meios necessários para proceder a “repatriamentos e fornecer oportunidades de nova entrada no país, através dos consulados, pelas vias legais”. “Esperamos que o Governo tome medidas para favorecer a imigração legal”, conclui.