Os «Direitos Sociais» “não se definem por si só, mas em contraposição aos outros (Direitos, Liberdades e Garantias)” – afirmou esta manhã (dia 21 de Novembro) Maria Lúcia Amaral, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aos congressistas da Semana Social 2009.
A decorrer na cidade de Aveiro – de 20 a 22 deste mês – e subordinada ao tema «A Construção do Bem Comum – responsabilidade da Pessoa, da Igreja e do Estado», nesta semana social a oradora realça que a afirmação “mais comum quanto às diferentes estruturas dos dois tipos de direitos: os direitos de liberdade são garantia à abstenção do Estado; os direitos sociais são direitos a prestação do Estado”. E acrescenta: “são «direitos» a que o Estado faça e que a comunidade política não fique quieta”
O Estado social construído a “reboque das crises deverá ser re-equacionado” – disse a oradora. E adianta: “revista a ideia de que o Estado pode assumir directamente a função de produtor de bens e serviços”. No entanto, o Estado não “se de deve descartar dos domínios sociais”.
Na conferência sobre «Direitos e deveres sociais: da retórica à prática”, Maria Lúcia Amaral sublinha que no domínio das categorias da vida pública e do bem comum, “o nosso mundo é feito de palavras e de discursos”. “São cartas que são jogadas, mas cujo conteúdo, ás vezes não sabemos o que quer dizer” – disse a conferencista.
Com mais de 400 participantes, a oradora sublinha que o “Estado não é o outro, somos nós”. A lógica de pensar que a autoridade pública é o outro “não é uma lógica certa”. Ao nível das possibilidades de intervenção, a professora universitária salienta que o debate público – “faz a saúde da democracia” -, mas “o nosso está muito obstaculizado por forças complexas”.