O comentário dos responsáveis pela Pastoral da Mobilidade à nova Lei da Imigração, que entrou esta Sexta-feira em vigor A nova Lei da Imigração, que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração, entrou hoje em vigor. O documento, aprovado no Parlamento em Maio, tem ainda de ser regulamentado, o que já motivou críticas por parte das associações que representam as comunidades imigrantes, que consideram que a lei não esclarece quais as pessoas em situação ilegal que podem regularizar a sua permanência em Portugal. O presidente da Comissão Episcopal da Mobilidade Humana, D. António Vitalino, reafirma à Agência ECCLESIA as críticas anteriormente feitas à Lei, manifestando temores relativamente ao execesso de burocracia. “Esta é uma lei que pretende facilitar desburocratizando, mas no fundo continua a ser demasiado burocrática”, aponta o Bispo de Beja. Entre as medidas previstas na nova Lei de Imigração encontra-se a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que possuam qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, assim como aos menores nascidos em Portugal que frequentem o ensino pré-escolar, básico e secundário e aos seus pais. Destacam-se ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais, a criminalização dos casamentos por conveniência e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal. Na próxima Terça-feira reúne-se o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, para discutir o Anteprojecto de Regulamentação da Lei, ao qual a Igreja Católica deverá oferecer algumas sugestões. O Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM) acompanhou todo o processo que levou à nova lei e tinha manifestado receios relativamente a eventuais dificuldades na entrada de trabalhadores. O centro da constestação era a actual redacção do artigo 59.º: apesar de se acabar com a exigência de que um imigrante entre no país já com contrato de trabalho assinado, o documento prevê uma bolsa anual com as oportunidades de emprego disponíveis, passando o Instituto de Emprego e Formação Profissional a ter uma bolsa de emprego on-line para as divulgar. Esta regulamentação da entrada no nosso país foi mesmo considerada “um mar burocrático completamente absurdo”. O FORCIM defendeu, ao longo dos últimos meses, a necessidade de profundas mudanças na lei da imigração no nosso país, pedindo uma maior atenção para as condições de vida em que se encontram as populações imigrantes. O Fórum é constituído pelas seguintes organizações: Caritas Portuguesa; Capelania dos Imigrantes Ucranianos; Capelania dos Imigrantes Africanos; Centro Padre Alves Correia; Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Religiosos Portugueses; Fundação Ajuda à Igreja que Sofre; Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos; Obra Católica Portuguesa de Migrações; Rede Hispano-Lusa das Mulheres Vítimas de Tráfico; Serviço Jesuíta aos Refugiados. Redacção/Lusa