Nota à Comunicação Social no início da campanha para o referendo de 11 de Fevereiro de 2006 A proximidade da data fixada para a realização do Referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (Abortamento) motiva a reflexão que deste modo o Secretariado Nacional do Apostolado dos Leigos e da Família entende partilhar. Na realidade, esta questão, que há tanto tempo interroga a consciência das pessoas, deve ser objecto de análise e de interpretação, de forma a apontar as respostas que sejam mais justas, mais humanas e mais adequadas ao bem das pessoas. O que está em causa, no referendo que se vai realizar, não é uma auscultação à opinião pública sobre todo o complexo e grave problema do aborto, mas tão-somente esta questão: é ou não lícito que uma grávida possa tomar a decisão de abortar, até às dez semanas, sem invocar qualquer motivo de saúde ou de outra natureza? Os argumentos apresentados a favor do sim são, em geral, de ordem consequencialista ou utilitária: o “sim” contribuiria para uma redução dos abortos realizados em más condições, para a diminuição dos casos levados aos tribunais, para a supressão da clandestinidade, etc. Ora, para além de não serem convincentes, estes argumentos não dizem respeito ao cerne da questão, que é o da bondade ética do abortamento – ou da ausência dessa bondade. Nesse sentido, são muitas as vozes que defendem o “sim” com base na autonomia da grávida, a qual teria o direito de decidir sobre a vida do embrião ou feto que traz no seu ventre. Sendo a autonomia uma característica fundamental da pessoa humana, e portanto da grávida, a verdade é que ela não é absoluta, encontrando desde logo os seus limites quando se defronta com a autonomia, os direitos e os melhores interesses de outrem. Tal é o que acontece na situação da grávida quando se põe a questão do aborto: aqui é impossível ignorar a existência do embrião/feto e, eventualmente, a do progenitor, que muitas vezes estará ausente mas nem por isso deixa de existir e pode querer ver respeitada a sua autonomia. Mas o que verdadeiramente importa é frisar que o embrião/feto está sempre presente e que o seu fundamental direito é o de não ser morto, já que a vida é a base e a sustentação para a fruição e o exercício de todos os outros direitos. Por outras palavras, o direito da grávida, baseado na sua respeitável autonomia, não lhe permite sobrepor-se ao direito à vida, que é o do seu filho. O aborto terá de continuar a ser um ilícito, um crime tipificado pelo Código Penal, mas a Justiça saberá encontrar, como aliás abundantemente tem provado, as decisões que não condenem as grávidas que em situações de enorme dificuldade e tantas vezes de clamorosa injustiça social recorrem ao aborto. O embrião/feto é um ser vivo pertencente à espécie humana e ninguém tem o direito de dispor de uma vida humana. Por isso estamos convictos de que votar “NÃO” é um imperativo moral, social e ético e vivamente recomendamos a todas as pessoas de boa vontade e aos católicos em particular que activamente colaborem e se empenhem no esclarecimento dos cidadãos. SNALF Lisboa, 30 de Janeiro de 2007