Parecer da CNJP ao Anteprojecto de Plano para a integração dos imigrantes “O Anteprojecto de Plano do governo tem claramente uma visão integradora, capaz de olhar as questões dos imigrantes e as suas famílias de uma forma abrangente”, visão esta que faltava. Assim qualifica a Comissão Nacional Justiça e Paz em resposta à solicitação de discussão pública do Anteprojecto do Plano para a integração dos imigrantes, que saúdam a iniciativa valiosa para orientação do Estado e da Sociedade Civil. A plena integração dos imigrantes que vivem em Portugal e que partilham ou devem partilhar, os mesmos direitos e deveres “é um objectivo fundamental numa sociedade que quer crescer e desenvolver-se de forma harmoniosa”. Para este efeito a CNJP destaca o trabalho das “organizações da Igreja Católica e outras Organizações não governamentais, incluindo numerosas associações de imigrantes”. Das medidas enunciadas, a CNJP sublinha a importância da maior aposta na participação e na co-responsabilidade dos imigrantes e suas associações nas políticas a eles dirigidas, “pois podem vir a traduzir-se em resultados benéficos para o conjunto da sociedade portuguesa”, mas advertem para a necessidade de “não se esquecer a meta da igualdade de direitos políticos traduzida nos critérios de elegibilidade”. Esta medida, com destaque para as eleições de âmbito local, é promotora de integração. Algumas medidas apresentadas não são inovadoras, “nem subestimadas por isso”, sendo compreensível pela “insuficiência e imperfeição que urge corrigir”. Para isso a CNJP considera “necessário dar-lhes relevo necessário e meios de concretização, sem esquecer os procedimentos de avaliação periódica”. A Comissão adverte ainda para a necessidade de corrigir a terminologia disforme “para não ser sujeita a interpretações erradas” e clarificar as medidas que, “não sendo especificamente dirigidas aos irregulares, também lhes são aplicáveis”. Notícias relacionadas Parecer da CNJP ao Anteprojecto de Plano para a integração dos imigrantes