Assinado protocolo de cooperação com o MAI A presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), Manuela Silva, disse ontem que a nova Lei das Armas “é muito importante, porque encoraja a legalização das armas ilegais ou a sua entrega” ao Estado, através das forças de segurança. “O nosso compromisso é pugnar para que a sociedade portuguesa seja segura e livre de armas”, declarou Manuela Silva, citada pela agência Lusa, para justificar a assinatura do protocolo com o Ministério da Administração Interna, visando “a difusão da lei”, nomeadamente junto de crianças e jovens, como meio de chegar aos adultos. A presidente da CNJP falava à margem do acto de assinatura de um “protocolo de cooperação” entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e o Observatório sobre Produção, Comércio e Proliferação de Armas, da CNJP, para o desenvolvimento de acções de informação e sensibilização com vista à legalização ou entrega voluntária de armas. A CNJP vai organizar, já no próximo dia 28 de Outubro, uma festa para crianças e jovens, com o tema: “Por uma Sociedade sem armas: Desarmar os corações”. Numa carta explicativa enviada a todos os parceiros, a presidente da CNPJ, Manuela Silva, afirma que “esta iniciativa vem na sequência de diversos trabalhos para sensibilizar a opinião pública sobre a problemática da proliferação das armas no nosso País e, por outro lado, integra-se na campanha de entrega voluntária de armas que o Governo está a promover, após regulamentação da recente Lei sobre o uso e porte de armas”. “Com esta festa queremos mostrar que é possível vivermos numa sociedade segura porque é livre de armas. Para isso, vamos começar por mostrar a nossa vontade de desarmar os corações, dar o primeiro sinal de que é possível construir uma sociedade mais livre, justa e segura”, prossegue. O espectáculo tem lugar no Fórum Lisboa (Avenida de Roma) das 15 às 17h, no dia 28 de Outubro. Cooperação com o MAI O protocolo de cooperação entre o MAI e a CNJP, ontem assinado, visa o desenvolvimento de acções de informação e sensibilização com vista à legalização ou entrega voluntária de armas, conforme previsto na Lei n.º 5/2006 (Lei das armas e suas munições). Assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães e pela Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, Manuela Silva, o documento considera que “o esclarecimento em torno do novo regime das armas constitui mais um contributo para a participação de cidadania, em que as partes estão empenhadas”. A Lei das Armas e das suas munições permite e incentiva os proprietários ou possuidores de armas em situação irregular a proceder à sua entrega ao Estado até 20 de Dezembro de 2006, afastando-se assim, em definitivo, qualquer possibilidade de virem a responder criminalmente pela posse ilegal das referidas armas.