A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prepara-se para discutir e aprovar, dentro de momentos, o relatório sobre a iniciativa popular de referendo sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA). A posição expressa no relatório é de que o referendo seria “extemporâneo”, pelo que não deverá ser realizado. A comissão executiva desta iniciativa não foi ouvida em sede de Comissão Parlamentar, como exige a Lei Orgânica do Referendo Nacional. Isilda Pegado, mandatária nacional da Comissão de Referendo à PMA, refere à Agência ECCLESIA que este facto “viola claramente” a Lei do Referendo. Ontem fora enviado um documento ao presidente da referida Comissão Parlamentar, lembrando que “a Comissão Executiva está mandatada pelos 79.263 cidadãos eleitores subscritores desta Iniciativa para se pronunciar sobre as matérias em questão”. A decisão sobre esta matéria compete ao presidente da Assembleia da República e é passível de recurso para o Plenário da Assembleia. Os promotores desta iniciativa popular exigem que sejam ouvidos “constitucionalistas de renome” que possam ajudar a melhor decidir sobre a matéria em apreciação. No entender do PS, o processo legislativo sobre a PMA, no Parlamento, está encerrado. Alguns constitucionalistas defendem, contudo, que o processo está em curso até à promulgação da Lei pelo Presidente da República. Isilda Pegado considerou lamentável que se esteja “a matar a própria figura constitucional do referendo por iniciativa popular”. A Petição de Referendo foi entregue no dia 25 de Maio, de manhã, na Assembleia da República e foi despachada Presidente da mesma, Jaime Gama. Posteriormente foi enviada para a Comissão Parlamentar de Saúde para nomeação de relator e verificação da sua admissibilidade. O comité Pró-referendo é de carácter laico e visa propor que, no país, exista um debate público sobre estas matérias. Mais informações em www.referendo-pma.org
