O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a proposta de Lei que procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, na qual se destaca a diversificação das sanções não privativas da liberdade, “para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência”. Assim, são reforçadas as penas alternativas como a pulseira electrónica bem como a pena de proibição do exercício de funções e o reforço do trabalho a favor da comunidade. Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, deverá ser posteriormente submetida à Assembleia da República, visa alterar a Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal, com base nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Unidade de Missão para a Reforma Penal, e tendo em conta instrumentos comunitários e internacionais. A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP)promoveu em Outubro de 2004 uma audição pública sobre o seu documento “Estive na prisão e foste ter comigo”, onde se defendia uma mudança da mentalidade que “associa necessariamente a função do sistema penal à pena de prisão” e se aconselhava a aplicação de penas alternativas a esta. O organismo católico considerava que é maléfica a sobrelotação das nossas prisões e que esta não se justifica em razão dos índices de criminalidade do nosso país.