Moção I – Considerando: 1. Que a importância dos imigrantes para o crescimento de Portugal é benéfica, indiscutível e inegável; 2. Que, de todos os imigrantes, aqueles que se encontram em situação irregular são os que necessitam de mais solidariedade; 3. Que a todos deve ser facultado o acesso, sem discriminações ou exclusões, aos sistemas de bem-estar social para se integrarem harmoniosamente na nossa sociedade; 4. Que a presente situação da imigração exige, pois, políticas de imigração orientadas por princípios humanistas e solidários; II – As Organizações da imigração e os participantes presentes na Acção de 20/03/05, em Lisboa, convocada pela Plataforma de Organizações de imigrantes pela Regularização e Integração, aprovam o seguinte: Que uma política de imigração deve incluir, entre outras, as seguintes matérias: 1. Regularização de todos os imigrantes em situação irregular, ou seja, permitir que todos aqueles que hoje trabalham e vivem em Portugal excluídos dos benefícios sociais da nossa Sociedade se possam regularizar como cidadãos com direitos; 2. Alteração da actual lei da nacionalidade, substituindo os actuais critérios de aquisição de nacionalidade, possibilitando, assim, a resolução de um complexo problema que provoca, entre outros, a exclusão social de muitos jovens da segunda geração porque lhes nega o sentido de pertença a Portugal; 3. Políticas reais de integração social que possibilitem aos cidadãos imigrantes uma vida digna e respeitada em Portugal, com igualdade de acesso à educação, ao ensino, à formação profissional, à habitação (PER), ao SNS e à Segurança Social. Assim, sem discriminações e/ou exclusões, todos continuarão a contribuir para o crescimento do nosso país e a beneficiar dos sistemas de bem-estar social existentes. O reagrupamento familiar é uma condição essencial para a integração e, como tal, deve ser facilitado; 4. Alteração do actual quadro legal de forma a que a nova legislação seja regulada por princípios humanistas e solidários e elimine os aspectos economicistas, restritivos, policiais e persecutórios actualmente existentes. O Secretariado Coordenador da Plataforma entregará esta Moção ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Presidência da República. Lisboa, 20 de Março de 2005