Organização da Igreja Católica assinala primeiro ano da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk com uma uma petição pública junto da Assembleia da República e a campanha «#NãoHáCrimeNãoHáPrisão»
Lisboa, 12 mar 2021 (Ecclesia) – O Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) Portugal lançou hoje uma Petição Pública junto da Assembleia da República, um ano após a morte do ucraniano Ihor Homenyuk, para que a regularização de migrantes “económicos” respeite “os princípios da dignidade, igualdade e a justiça”.
Num comunicado enviado à Agência ECCLESIA, o JRS-Portugal explica que a Petição Pública pede o “fim da previsão legal de detenção por meras irregularidades administrativas de entrada em Portugal” (artigos 32.º, 34.º e 146.º da Lei de Estrangeiros), e a criação de um visto para procura de trabalho, conforme previsto nas Grandes Opções do Plano 202º-2023.
Num terceiro ponto, a organização internacional da Igreja Católica pede o acesso a “prestações sociais e SNS em iguais condições” durante o processo de regularização.
“É de elementar justiça que quem desconta para os serviços públicos, designadamente para o IPSS, tenha acesso às respetivas contraprestações”, acrescenta, assinalando que é uma medida “já experimentada com a aprovação” do Despacho de regularização extraordinária provisória aprovado no atual contexto pandémico.
O Serviço Jesuíta aos Refugiados evoca a morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, de 40 anos de idade, “à guarda do estado português”, no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa.
O comunicado sublinha que Ihor Homenyuk foi preso “sem ser suspeito de qualquer crime ou por razões de segurança” mas por suspeita de irregularidade documental e, passado um ano, Portugal “continua a prender pessoas” que quererem trabalhar mas não têm visto de trabalho.
“É injustificado deter pessoas que têm objetivos pessoais perfeitamente legítimos e comuns a todos os seres humanos, em qualquer parte do mundo: trabalhar e melhorar de vida”, destaca a organização, alertando que se mantém “o sistema incoerente e hipócrita”, não obstante as várias promessas do governo português.
O JRS-Portugal sublinha que a detenção por razões administrativas “deve acabar e devem ser procuradas alternativas de regularização”, e recorda que Portugal precisa de imigrantes e “beneficia muito da sua presença”: 884 milhões líquidos em 2019.
Esta sexta-feira, é lançada também uma campanha de partilha de testemunhos de “um detido por imigração irregular”, que “durara até o sistema se alterar”, com o hashtag (marcador) #NãoHáCrimeNãoHáPrisão.
Com esta campanha o JRS-Portugal pretende chamar a atenção da opinião pública para a “injustiça que é deter pessoas por irregularidades administrativas”.
O Serviço Jesuíta aos Refugiados tem como missão ‘acompanhar, servir e defender’ os refugiados, deslocados à força e todos os migrantes em situação de particular vulnerabilidade.
CB/OC