Lei da legalização da Eutanásia é considerada “retrocesso civilizacional”
Lisboa, 10 jun 2022 (Ecclesia) – O Movimento Acção Ética (MAE) lamenta a legalização da eutanásia em Portugal e aponta que a lei aprovada “legaliza e promove o suicídio assistido”.
Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA o Movimento Acção Ética defende que “os deputados decidiram aprovar uma lei que, em vez de garantir um fim de vida apoiado nos cuidados paliativos, legaliza e promove o suicídio assistido”.
“O Movimento Acção Ética (MAE) lamenta a legalização da eutanásia em Portugal. Infelizmente a AR continua a desvalorizar as dificuldades da população no acesso aos cuidados de saúde, que foram recentemente agravadas pela pandemia”, pode ler-se.
O MAE considera que a “legalização da eutanásia é um gesto político inadequado ao tempo atual” e um “retrocesso civilizacional”.
“É uma capitulação do Estado na procura do bem comum; configura uma desistência no alívio do sofrimento das pessoas mais frágeis, pois com a eutanásia elimina-se a vida da pessoa que sofre”, refere a nota.
O Movimento reforça ainda que a lei é “absolutamente desnecessária”, pois não foi “reclamada por nenhuma associação de doentes, nem tem o apoio dos médicos e de outros profissionais de saúde”.
Na nota é também definida que a “rede de cuidados paliativos nacional é claramente insuficiente” e que esta legalização pode levar a pedidos da eutanásia por “muitos doentes terminais – dominados pelo sofrimento e sem uma alternativa terapêutica.
A Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter vetado, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.
A proposta de lei do PS aprovada esta quinta-feira na Assembleia da República não faz qualquer referência a “doença fatal”; após a aprovação na generalidade, os quatro diplomas vão ser debatidos na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do qual resultará uma redação comum do projeto de lei que será enviado ao presidente da República.
SN