Inês Quadros, vice-presidente da Associação de Juristas Católicos considera que o novo diploma «alarga mais do que restringe»
Lisboa, 09 dez 2022 (Ecclesia) – A vice-presidente da Associação de Juristas Católicos disse que o diploma aprovado pela Assembleia da República que regula a prática da eutanásia deve ser enviado para o Tribunal Constitucional, para verificar se as objeções levantadas no anterior diploma “foram acolhidas”.
“Se já houve uma primeira declaração de inconstitucionalidade de um projeto anterior, compete ao Tribunal Constitucional agora verificar se as suas objeções foram acolhidas”, afirmou Inês Quadros em declarações à Agência ECCLESIA e à Renascença.
Para a professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o envio para o Tribunal Constitucional “é a hipótese que o presidente da República deveria seguir”.
As declarações da vice-presidente da Associação de Juristas Católicas foram feitas na entrevista conjunta à Renascença e Ecclesia, realizada no contexto do Dia Internacional dos Direitos Humanos e que é divulgada no próximo domingo, onde afirma que o novo projeto “alarga mais do que restringe as situações de eutanásia”.
Para Inês Quadros, há “razões diferentes para a inconstitucionalidade”, nomeadamente pelo facto de o novo diploma ter abandonado a designação de “doença fatal”, referindo agora “doença grave e incurável”, o que “permite que se trate de uma situação que poderia até ser compatível com a vida durante muito tempo”.
“Perante um horizonte tão alargado, não se exclui que possa haver avanço científico suficiente que permitisse a cura e a regeneração da pessoa. É disto que estamos a falar. Portanto, parece-me que o Tribunal Constitucional tem mais do que espaço para se pronunciar e tem, no fundo, todos os elementos que precisa para se pronunciar”, afirmou.
A vice-presidente da Associação de Juristas Católicos disse ainda que, se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, o diploma regressa à Assembleia da República e, finalmente, “o Presidente da República conserva sempre o direito de veto político”.
“Todo este todo este processo pode vir a estender-se no tempo e continua a esperança que de facto a lei não venha a entrar em vigor”, afirma Inês Quadros.
Para professora de Direito, “a pessoa num sofrimento grande o que pede é para deixar de sofrer, não é para morrer”, sendo necessário que se fortifiquem as condições de prestação de cuidados de saúde.
“Num momento em que assistimos à degradação diária dos cuidados de saúde nas questões mais elementares, com pessoas que morrem à espera de ser atendidas nas urgências, no momento em que os cuidados de saúde estão assim, em que toda a gente hesita antes de ir ao hospital, como é que se oferece como possibilidade a morte?”, questionou.
A entrevista a Inês Quadros, vice-presidente da Associação de Juristas Católicas é emitida na Renascença a partir das 10h30 de domingo e publicada nos sites da Agência ECCLESIA e da Renascença pelas 9h30 do mesmo dia.
PR