Marcelo Rebelo de Sousa pede esclarecimentos à Assembleia da República
Lisboa, 29 nov 2021 (Ecclesia) – O presidente da República vetou hoje a lei da eutanásia, aprovada pelo Parlamento no dia 5 de novembro, e pede esclarecimentos sobre “o que parecem ser contradições” no diploma.
De acordo com um comunicado publicado no sítio da internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede dois esclarecimentos sobre “questões surgidas só nesta versão da lei”.
“O decreto mantém, numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte, que vinha da primeira versão do diploma. Mas, alarga-a, numa outra norma, a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”, refere o comunicado, acrescentando que o presidente da República “pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível ‘doença fatal’, se só ‘incurável’, se apenas ‘grave’”.
Marcelo Rebelo de Sousa pede também à Assembleia da República que indique as razões para uma “mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação”.
“A deixar de ser exigível a ‘doença fatal’, o Presidente da República pede que a Assembleia da República repondere a alteração verificada, em cerca de nove meses, entre a primeira versão do diploma e a versão atual, correspondendo a uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa”, refere o comunicado.
No início de novembro, o Parlamento português reapreciou e aprovou o decreto sobre a legalização da eutanásia, na sequência do veto por inconstitucionalidade do presidente da República, em março, da primeira versão do diploma, aprovada no final de janeiro na Assembleia da República.
Após aprovação Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, de 5 de novembro de 2021, que “regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal”, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) apelou à intervenção das “mais altas instâncias” do país para travar a legislação aprovada pelo Parlamento.
“Esperando que as mais altas instâncias do país se pronunciem de acordo com as prerrogativas constitucionais de que dispõem, a Igreja continuará a fazer tudo para defender a vida humana e lutar para que se generalizem cada vez mais os cuidados paliativos a que qualquer cidadão tem direito”, refere o comunicado final da 201ª Assembleia Plenária da CEP, que em Fátima entre os dias 8 e 11 de novembro.
PR