Episcopaldo sublinha oposição a «qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida»
Lisboa, 30 jan 2023 (Ecclesia) – O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) saudou hoje a decisão do Tribuna Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto sobre a legalização da eutanásia.
“A decisão do TC vai ao encontro do posicionamento da CEP, que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”, disse à Agência ECCLESIA o padre Manuel Barbosa.
A decisão do TC surgiu em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre esta matéria.
Em dezembro de 2022, o Conselho Permanente da CEP tinha manifestado a sua “tristeza” pela aprovação do novo diploma que visava a legalização da eutanásia
O texto, que teve por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, foi aprovado a 9 de dezembro de 2022, em votação global.
A CEP considerou que a aprovação desta legislação quebra “o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte”.
“Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”, acrescenta a nota do episcopado católico.
Os bispos portugueses lamentam que se apresente a morte provocada como “resposta e solução para as pessoas que sofrem devido a doenças, em fase terminal ou não, ou ainda devido a deficiências graves”.
Já a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) referiu, em comunicado, que “recebe com grande alegria a decisão do Tribunal Constitucional sobre a morte a pedido”.
“Nos seis anos que decorreram desde que a morte a pedido foi levada à Assembleia da República manifestaram-se contra ela as ordens profissionais, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e largos sectores da sociedade civil. A morte a pedido foi chumbada uma vez no parlamento, vetada pelo Senhor Presidente da República e duas vezes rejeitada pelo Tribunal Constitucional. É hoje claro que não há boa lei da eutanásia”, indica a nota, divulgada esta tarde.
A FPV “espera que, no respeito pela Democracia, depois de evidente rejeição da legalização da morte a pedido, os seus defensores respeitem a sociedade e os órgãos de soberania”.
Segundo o TC, este decreto “continha um conjunto de contradições de natureza conceptual, suscitando problemas sensíveis de interpretação e aplicação, razão pela qual veio a ser devolvido, sem promulgação, ao Parlamento para que tais inconsistências pudessem ser ultrapassadas”.
OC
Portugal: Tribunal Constitucional volta a chumbar lei da eutanásia