Associação alerta para «manobra oportunista», que impede uma «mínima discussão pública»
Lisboa, 02 nov 2021 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos de Portugal (AJC) considerou “ainda mais ilegítima” a decisão de votar a nova lei sobre a eutanásia em Portugal, que a Assembleia da República vai discutir esta quinta-feira.
“Trata−se de uma manobra oportunista, que impede uma mínima discussão pública da versão da lei sujeita a discussão (pois essa versão nem sequer foi até agora publicada) e que visa impedir que esta questão, de tão relevante importância, seja, agora sim, submetida a discussão na próxima campanha eleitoral”, assinala a AJC, num comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA.
O Parlamento agendou a votação da lei da eutanásia para 4 de novembro, antecipando a discussão e votação pelos deputados, após a rejeição do Orçamento do Estado para 2022, que deverá levar à dissolução da Assembleia.
O anúncio foi feito presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, em conferência de líderes, realizada no dia 28 de outubro.
A Associação de Juristas Católica considerou “surpreendente” o anúncio desta votação no contexto da “previsível dissolução da Assembleia da República”.
“Se lei vier a ser aprovada nestas anómalas condições, e num contexto em que a atenção dos agentes políticos e da opinião pública está antes concentrada numa crise política, justifica-se plenamente o veto político do Presidente da República para impedir esta tão evidente falta de legitimidade política”, acrescenta a nota.
Os Juristas Católicos apelam a Marcelo Rebelo de Sousa que “vete politicamente a lei sobre eutanásia e suicídio assistido” que possa ser aprovada pela Assembleia da República nos próximos dias.
A associação recorda que já afirmou a sua “oposição” à legalização da eutanásia e do suicídio assistido” várias vezes, por considera que representa a quebra do princípio da inviolabilidade da vida humana (ou proibição de matar), “princípio estruturante da civilização e da ordem jurídica”.
Para além da “fundamental razão” de ordem ética e jurídica, a AJC também salientou, várias vezes, a “ilegitimidade política democrática do atual Parlamento” para aprovar esta legalização, uma vez que “não constava dos programas eleitorais” dos dois maiores partidos, onde há “deputados divididos” sobre este assunto.
No dia 15 de março, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela inconstitucionalidade da lei sobre a despenalização da eutanásia e suicídio assistido, que tinha sido aprovada na Assembleia da República, a 29 de janeiro, e submetida posteriormente à fiscalização preventiva pelo presidente da República.
Segundo a Rádio Renascença, o novo texto da proposta de lei da eutanásia inclui um artigo com definições, para superar as dúvidas expressadas pelo Tribunal Constitucional.
CB/OC