Tomada de Posição
1. No próximo dia 10 de março terão lugar eleições legislativas da maior importância para o futuro de Portugal. A decisão de voto dos portugueses é demasiado relevante para que a abstenção ou o mero protesto devam ser opções tomadas de ânimo leve. É crítico decidir para construir.
2. A decisão dos portugueses tem lugar num quadro de falta de esperança coletiva no futuro, bem visível nos estudos de opinião, e, mais objetivamente, na crise das instituições e no crescimento da emigração, especialmente dos jovens (30% dos jovens entre os 15 e 39 anos emigram, 25% dos filhos de portugueses nascem no estrangeiro ).
3. A decisão dos portugueses tem lugar no quadro de um perigoso declínio demográfico, que limita o nosso futuro, o potencial de crescimento, que coloca em causa o nosso Estado Social e deteriora a prazo a família e a rede de apoio a uma população inexoravelmente a envelhecer.
4. A decisão eleitoral tem lugar num quadro de enorme pobreza (1,78 milhões têm um rendimento inferior a 591€ mensais e 33% dos pobres trabalham com vínculo profissional ) e num ambiente de asfixia das classes médias, cujos salários brutos são baixos e os seus salários líquidos ainda são esmagados por elevado stress fiscal.
5. A decisão eleitoral ocorre num contexto de degradação dos serviços públicos, em particular nas áreas da saúde, da educação, da habitação e da segurança interna, para a qual são urgentes políticas públicas renovadas.
6. Por fim, a decisão eleitoral tem lugar num inédito contexto de polarização política. Com o empolar dos extremos, a política portuguesa caminha baseada no confronto e na incapacidade de diálogo, com indesejável perspetiva de instabilidade ou de impasse, num tempo de riscos imensos, num mundo com relevantes guerras abertas de evolução imprevisível.
7. Por isso acreditamos que a decisão de 10 de março ocorre perante a evidência de que não há outra resposta para desenvolver Portugal, erradicar a pobreza, sustentar o Estado Social e tornar o país atrativo para os seus próprios jovens que não seja um sólido e histórico processo de criação de riqueza, onde todos somos chamados a participar.
8. Neste contexto, as empresas são um decisivo fator de esperança. Empresas geridas com responsabilidade e ética, tendo o amor e a verdade como critérios de gestão, são a “chave” para o desenvolvimento e o combate sustentado à pobreza. Só através de empresas humanizadas e sustentáveis, capazes de criar empregos de qualidade, com salários dignos e atrativos, que valorizem as pessoas, podemos aspirar a desenvolver o país e a estancar a fuga de juventude e de talento de Portugal.
9. Nesse sentido, os investidores, empresários, gestores e trabalhadores têm uma missão essencial a desempenhar com o seu trabalho, em convergência com o Estado que deve assegurar as condições necessárias à atividade económica: serviços públicos eficientes, um sistema de educação competente, segurança pública, justiça célere e previsibilidade legal e fiscal.
10. Infelizmente o Estado não tem assegurado estas condições. Um exemplo expressivo desta realidade é o peso da economia não registada no PIB. Estima-se que este tenha atingido, em 2022, um recorde de 34,37%, o correspondente a 82.232 milhões de euros, numa impressionante tendência de subida: em 2000, a economia paralela foi calculada em 13,4% do PIB e em 2011 era de 24,2%. Uma tendência de subida nos últimos 20 anos que resulta, segundo estudos científicos, da exagerada carga fiscal sobre pessoas, famílias e empresas, bem como das contribuições para a segurança social.
11. Em véspera de eleições legislativas, a ACEGE dá o alerta de que o eventual não desagravamento da carga fiscal fará caminhar Portugal para uma economia em que, tendencialmente, quase metade da riqueza poderá vir a ser produzida fora de impostos, e relembra a todos os líderes empresariais para a obrigação de cumprirem todas as suas obrigações legais e éticas;
12. Na sua tomada de posição “Reflexão sobre a Crise” em maio de 2011, a ACEGE referia que estavam em discussão na sociedade portuguesa duas visões: o pensamento estatista e o pensamento neo-social, entendido este como a abordagem moderna e reformadora às novas realidades, com importante contribuição da doutrina social cristã. Denunciámos, então, como o pensamento estatista gera a captura do Estado pelas forças políticas com esse pensamento e por algumas corporações do próprio Estado. Denunciámos que os cidadãos não teriam hipótese de determinar como deve o Estado ser gerido.
13. Um exemplo concreto ajuda a refletir. Entre 2011 e 2013, o número de funcionários públicos caiu quase 8%. No final de 2013, as administrações públicas tinham 674.896 funcionários. Em setembro de 2023, o número aumentou para 738.168 . Ou seja, o número de funcionários públicos aumentou, em dez anos, cerca de 9%. Sem a transparência devida, apura-se um saldo líquido de mais 63.272 funcionários públicos sem tradução na melhoria do desempenho do Estado Social.
14. Mas há sinais de esperança vindos da liderança empresarial com orientação para o Bem Comum. A ACEGE saúda a proposta da CIP da possibilidade do pagamento voluntário de um prémio / 15.º salário aos trabalhadores, isento de encargos fiscais e sociais, quer para os trabalhadores, quer para as empresas. A ACEGE, a partir da sua identidade humanista, valoriza, num quadro de tão baixos salários e de tão altos impostos, uma proposta concreta de aumento imediato e significativo dos salários reais dos trabalhadores.
15. A semanas de eleições legislativas, a ACEGE expressa com clareza o entendimento de que estarão essencialmente em escolha um pensamento estatista e uma visão neo-social com enfoque na proteção do Estado Social, na valorização das Famílias e da sociedade civil, na valorização do rendimento dos mais desfavorecidos e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, princípio este consagrado na Constituição e na Doutrina Social da Igreja.
16. Estará em causa a escolha entre duas visões para o desenvolvimento de Portugal: partindo da orientação do Estado, ou da Sociedade; entre um Estado prestador universal, e um Estado garante da prestação dos serviços sociais e da sua qualidade; entre a viabilização do Estado Social, pela continuidade de um Estado centralizador e assistencialista, ou por via da sua interação e complementaridade com o conjunto da Sociedade; entre a inércia do aumento gradual do peso e da influência do Estado na economia e na sociedade, e a valorização do papel e das decisões das famílias, empresas e de toda a sociedade civil.
17. Os membros da ACEGE e todos os líderes empresariais têm uma especial responsabilidade nesta escolha. Uma escolha que deve ser clara e coerente com as suas vidas, com a forma como trabalham e lideram, com a forma como decidem e se posicionam no mercado e perante o Estado.
18. A transformação do país também passa pela transformação de cada um e de cada empresa. Nesse sentido, continua actual o apelo feito pela ACEGE em 1975 “Homens de empresa nesta hora de desafio […] não podem responder com silêncio conivente, com apatia covarde, ou com medo irresponsável, antes pelo contrário, têm de assumir corajosamente o seu papel, reafirmando a sua esperança no futuro, atendendo a critérios éticos e cristãos na atividade socioeconómica”.
19. Cada um tem uma missão a cumprir para o Bem de todos, todos em conjunto podemos fazer de Portugal um país melhor.
Lisboa, 14 de fevereiro de 2024