OCPM condena falta de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias, de 1990 O V Dia Internacional do Migrante, proclamado pela ONU em 2000, comemora-se a 18 de Dezembro. Portugal ainda n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias, de 1990 \u2013 denuncia a Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es (OCPM), promotor da campanha pr\u00f3-ratifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do atropelo aos Direitos Humanos, o pa\u00eds, torna-se passivamente conivente com m\u00e1fias exploradoras e prejudica-se financeiramente: na fuga aos impostos (dos trabalhadores explorados) e na fraude fiscal (dos patr\u00f5es burl\u00f5es). A OCPM inscreve o dia como priorit\u00e1rio na agenda – pol\u00edtica, social e econ\u00f3mica portuguesa \u2013 ao prosseguir a Campanha pela ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU. \u00c9 necess\u00e1ria uma consci\u00eancia proactiva, no discernir das realidade nacional. Portugal habituou-se a ser um pa\u00eds de Emigrantes e recentemente descobriu-se de Imigrantes. A nova realidade multicultural deve despertar os Governos e a coer\u00eancia nacional para a necessidade de proteger Emigrantes e Imigrantes. Ratificar \u00e9 um passo a espelhar-se na protec\u00e7\u00e3o e direitos dos Emigrantes portugueses; ainda hoje explorados, quase sempre em pa\u00edses civilizados e de 1\u00ba mundo. A igualdade de direitos e cidadania a migrantes regulares e irregulares \u00e9 a boa-nova! Ser Homem \u00e9 quanto basta! Ser Migrante n\u00e3o \u00e9 diferente de ser Homem. Ironicamente, \u00e9 preciso criar uma Conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a relembr\u00e1-lo. Emigrar \u00e9 um direito consagrado de h\u00e1 muito, refor\u00e7ado pela globaliza\u00e7\u00e3o planet\u00e1ria. A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento primordial na defesa dos Direitos Humanos, independentemente do estatuto jur\u00eddico. A novidade da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 velha! – sublinha os direitos de cidadania j\u00e1 adquiridos, desde 10 de Dezembro de 1958. No entanto, a viola\u00e7\u00e3o sucessiva de Direitos Humanos, nos Trabalhadores Migrantes, despoletou a cria\u00e7\u00e3o deste mecanismo complementar, de Direito Internacional. A fragilidade, desinforma\u00e7\u00e3o e desprotec\u00e7\u00e3o do Trabalhador Migrante e sua Fam\u00edlia semeia a Imigra\u00e7\u00e3o clandestina, o tr\u00e1fico de seres humanos, a explora\u00e7\u00e3o laboral, o subemprego, o proliferar de m\u00e1fias organizadas, a especula\u00e7\u00e3o do arrendamento, as expuls\u00f5es arbitr\u00e1rias e regresso volunt\u00e1rio, a viol\u00eancia, tortura e escravatura, a prostitui\u00e7\u00e3o, as vias paralelas para identidade e documentos falsos, a fuga aos seguros de trabalho, impostos e contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social. Portugal ainda n\u00e3o ratificou a Conven\u00e7\u00e3o! \u00c9 um convite \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Governos, com vista a reduzir as causas da Migra\u00e7\u00e3o indocumentada, punir os traficantes de pessoas e preservar a dignidade Humana. A par, favorece a reunifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, o acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade. Inova no direito ao contacto e regresso, bem como a participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e a transfer\u00eancia de fundos. Aplica-se a todo o processo migrat\u00f3rio: prepara\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de origem, tr\u00e2nsito e estada no pa\u00eds de acolhimento. O problema n\u00e3o reside no n\u00famero de Imigrantes em Portugal, mas nas lacunas legislativas, as existentes n\u00e3o aplicadas e os instrumentos internacionais n\u00e3o adoptados. Ratificar a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 um reafirmar do Estado de direito democr\u00e1tico. \u00c9 pugnar pela dignidade dos Migrantes, suas fam\u00edlias e do pa\u00eds de acolhimento, pois ao gozarem um direito assinam contrato com um dever! O Estado de acolhimento beneficia, no plano jur\u00eddico, econ\u00f3mico, pol\u00edtico, social e cultural; sob o olhar colectivo de um Comit\u00e9 fiscalizador, a despoletar mecanismos de press\u00e3o e vigil\u00e2ncia, sobre os infractores. Os sucessivos Governos \u201cmigrat\u00f3rios\u201d n\u00e3o se podem esquecer ou esquivar de ratificar a Conven\u00e7\u00e3o, paradigma t\u00e3o Internacional quanto os movimentos migrat\u00f3rios, transnacionais e globais, sob pena de ferir de morte os Direitos Humanos e lesar, noutros tantos milhares, os cofres do Estado. 300 milh\u00f5es de euros de lucro \u00e9 o resultado do \u00faltimo estudo da Universidade Cat\u00f3lica, a comprovar que os Imigrantes n\u00e3o d\u00e3o despesa, nem gastam a nossa seguran\u00e7a social. De olhos semi-fechados, num adormecer lento e suave, Portugal n\u00e3o pode permanecer na penumbra da viola\u00e7\u00e3o dos direitos do Migrante, a contribuir para a cis\u00e3o social e perda de respeito pelo Estado de Direito. Na luta contra a nova escravatura, que envergonha o 1\u00ba mundo, o esfumar das fronteiras n\u00e3o pode ser uma miragem do sonho e da paz. \u00c9 com reconhecimento e apre\u00e7o pela dignidade da m\u00e3o de obra qualificada e n\u00e3o-qualificada, que um pa\u00eds progride. A Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor em Julho de 2003, com o impulso conjugado de tr\u00eas organismos da ONU, da OIM e de dez ONG. A ratifica\u00e7\u00e3o por 25 Estados \u00e9 um marco na coopera\u00e7\u00e3o internacional sobre as Migra\u00e7\u00f5es e na luta pela protec\u00e7\u00e3o internacional dos Direitos Humanos, a forjar fronteiras planet\u00e1rias; no entanto, representa apenas 3% da popula\u00e7\u00e3o Migrante. Os restantes 97% sobrevivem na sombra de pa\u00edses como o Jap\u00e3o, Austr\u00e1lia, Am\u00e9rica do Norte, Portugal e outros da Europa, considerados os mais importantes pa\u00edses de acolhimento. 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