{"id":7966,"date":"2006-04-03T14:44:19","date_gmt":"2006-04-03T14:44:19","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:81\/dados_wp\/2006\/04\/03\/comissao-nacional-justica-e-paz-defende-maior-utilizacao-das-alternativas-a-pena-de-prisao\/"},"modified":"2006-04-03T14:44:19","modified_gmt":"2006-04-03T14:44:19","slug":"comissao-nacional-justica-e-paz-defende-maior-utilizacao-das-alternativas-a-pena-de-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/comissao-nacional-justica-e-paz-defende-maior-utilizacao-das-alternativas-a-pena-de-prisao\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz defende maior utiliza\u00e7\u00e3o das alternativas \u00e0 pena de pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Situa\u00e7\u00e3o dos reclusos e das pris\u00f5es exige profunda reforma do Sistema Prisional A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz (CNJP) acaba de publicar o documento \u201cEstive na pris\u00e3o e foste ter comigo\u201d, sobre a Reforma do Sistema Prisional, onde defende uma mudan\u00e7a da mentalidade que \u201cassocia necessariamente a fun\u00e7\u00e3o do sistema penal \u00e0 pena de pris\u00e3o\u201d e a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas a esta. \u201cHoje \u00e9 clara na legisla\u00e7\u00e3o penal a natureza da pena de pris\u00e3o como \u00faltimo recurso e a prefer\u00eancia pela aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas a ela\u201d, escreve a CNJP. O texto, divulgado pela Ag\u00eancia ECCLESIA, considera que \u00e9 mal\u00e9fica a sobrelota\u00e7\u00e3o das nossas pris\u00f5es e que esta n\u00e3o se justifica em raz\u00e3o dos \u00edndices de criminalidade do nosso pa\u00eds. Uma das raz\u00f5es avan\u00e7adas para o elevado n\u00famero de presos \u00e9 o facto de a opini\u00e3o p\u00fablica em geral, \u201cainda associar as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos sistema penal, exclusiva ou predominantemente, \u00e0 pena de pris\u00e3o\u201d. Assumindo, n\u00e3o obstante, uma \u201cvis\u00e3o realista\u201d, a CNJP reconhece a necessidade da pena de pris\u00e3o para os crimes mais graves, mas ressalta que \u201ca pena de pris\u00e3o consiste apenas na priva\u00e7\u00e3o da liberdade (e esta \u00e9, por si s\u00f3, suficientemente gravosa), n\u00e3o em qualquer tipo de sofrimentos ou inc\u00f3modos que dela n\u00e3o derivam necessariamente\u201d. Dando voz \u00e0s frequentes queixas da parte de reclusos de viola\u00e7\u00f5es dos seus direitos fundamentais, provocadas por outros reclusos ou at\u00e9 por quem deveria proteger esses direitos, os pr\u00f3prios guardas prisionais, o documento lan\u00e7a a proposta de institucionaliza\u00e7\u00e3o de uma entidade independente como um \u201cprovedor do recluso\u201d. Este documento ser\u00e1 apresentado por Pedro Vaz Patto, em nome da CNJP, no pr\u00f3ximo dia 19 de Outubro, numa audi\u00e7\u00e3o que contar\u00e1 com a presen\u00e7a de Germano Marques da Silva como comentador e de Diogo Freitas do Amaral como moderador. O evento ter\u00e1 lugar no audit\u00f3rio 2 da Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian, em Lisboa, entre as 10h00 e as 13h00. A pris\u00e3o preventiva<\/b> O texto aborda outra quest\u00e3o que vem sendo repetidamente levantada a respeito da situa\u00e7\u00e3o das nossas pris\u00f5es e que tem a ver com a propor\u00e7\u00e3o excessiva dos presos preventivos (ronda os trinta por cento) no conjunto global da popula\u00e7\u00e3o prisional. Segundo a CNJP, \u201ctamb\u00e9m quanto a este aspecto, uma pr\u00e1tica arreigada parece afastar-se dos princ\u00edpios constitucionais e legais, neste caso os da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do arguido e da excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva\u201d. O documento lembra que \u201co recluso em pris\u00e3o preventiva sob v\u00e1rios aspectos est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o pior do que os condenados, n\u00e3o beneficiando, como estes, de sa\u00eddas prec\u00e1rias ou todo o tipo de medidas tendentes \u00e0 sua reinser\u00e7\u00e3o social\u201d. \u201cTamb\u00e9m quanto a este aspecto, h\u00e1 uma mentalidade corrente na opini\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios constitucionais e legais. \u00c9 corrente, por exemplo, a indigna\u00e7\u00e3o no caso de liberta\u00e7\u00e3o judicial (por n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva) de arguidos indiciados pela pr\u00e1tica de crimes graves, como se isso representasse uma frustra\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o policial ou um sinal de impunidade (que n\u00e3o \u00e9, pois o arguido poder\u00e1 obviamente vir a ser condenado, na altura pr\u00f3pria, em pena de pris\u00e3o)\u201d, refere a CNJP. Como proposta de futuro, o texto pede um esfor\u00e7o pedag\u00f3gico junto da opini\u00e3o p\u00fablica que leve \u00e0 compreens\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e do relevo do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do arguido, assim como das garantias de defesa deste antes da sua condena\u00e7\u00e3o definitiva. A CNJP lembra ainda os casos em que a pris\u00e3o preventiva se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria para evitar o perigo de continua\u00e7\u00e3o da actividade criminosa decorrente da toxicodepend\u00eancia do arguido para frisar que \u201cnestas situa\u00e7\u00f5es, importa ter presente que \u00e9 o tratamento (n\u00e3o a pris\u00e3o por si s\u00f3) que afasta de forma definitiva e duradoura o perigo de continua\u00e7\u00e3o da actividade criminosa\u201d. \u201cImporta ter presente que o combate \u00e0 criminalidade n\u00e3o pode ser desligado do combate \u00e0 toxicodepend\u00eancia\u201d, assegura o documento. Alternativas<\/b> O organismo cat\u00f3lico destaca na sua exposi\u00e7\u00e3o que \u00e9 n\u00edtido o prop\u00f3sito da Comiss\u00e3o de Estudo e Debate sobre a Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que viu acolhidas no essencial as sua sugest\u00f5es na proposta governamental de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, de favorecer uma aplica\u00e7\u00e3o muito mais frequente das penas alternativas \u00e0s penas de pris\u00e3o e em particular a pena de presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade. Nesse sentido, ap\u00f3s exporem as dificuldades que ainda se colocam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta pena, os membros da CNJP assinalam que \u201cimporta sensibilizar os magistrados para as virtualidades da pena de presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade\u201d, vincando que esta um alcance sancionat\u00f3rio efectivo, facilita \u201ca reconcilia\u00e7\u00e3o entre o agente do crime e a comunidade afectada com a pr\u00e1tica desse crime\u201d, reconhece que a dignidade do condenado enquanto pessoa n\u00e3o \u00e9 destru\u00edda com a pr\u00e1tica do crime e, por \u00faltimo, porque \u201ccomo o exige a \u00e9tica crist\u00e3, ao mal do crime n\u00e3o se responde com outro mal, mas com o bem\u201d. Outra das penas que a CEDERSP pretende favorecer, como alternativa \u00e0 pena de pris\u00e3o, \u00e9 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o condicionada ao cumprimento de deveres ou \u00e0 observ\u00e2ncia de regras de conduta. A CNJP lamenta que essa suspens\u00e3o n\u00e3o seja condicionada pelo cumprimento de deveres ou observ\u00e2ncia de regras de conduta e critica o facto de se ficar por \u201cuma simples advert\u00eancia e amea\u00e7a de cumprimento da pena de pris\u00e3o em caso de cometimento de novos crimes\u201d. Saudando a nova possibilidade de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos, o texto sublinha que \u201cficam, assim, mais abertas as possibilidades de recurso a esta pena\u201d. Uma outra proposta passa pela generaliza\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica para controlo da obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, \u201ccomo medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o preventiva\u201d. Vis\u00e3o Crist\u00e3<\/b> Para a CNJP, nem sempre a sociedade em geral tem dado o relevo devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o das nossas pris\u00f5es e dos reclusos que nelas passam parte apreci\u00e1vel das suas vidas \u201cEste \u00e9 um problema que \u00e9 hoje, como tem sido ao longo da hist\u00f3ria, muitas vezes ignorado, \u201ccomo quem pretende esconder o lado mais triste e sombrio da sociedade, mas que nem por isso torna este menos triste e sombrio\u201d, acusam os membros da Comiss\u00e3o. Numa abordagem do problema \u00e0 luz da \u00e9tica crist\u00e3, o documento defende que \u201cpor mais grave que seja o crime, n\u00e3o \u00e9 destru\u00edda a dignidade da pessoa como imagem de Deus e a esta \u00e9 dada sempre a possibilidade de recome\u00e7ar\u201d. Lembrando a interven\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Paulo II no Jubileu das Pris\u00f5es, de 9 de Julho de 2000, a CNJP defende que \u201ca pena e a pris\u00e3o t\u00eam sentido se, enquanto afirmam as exig\u00eancias da justi\u00e7a e desencorajam o crime, servirem para a renova\u00e7\u00e3o do homem\u201d. Mais adiante, o texto critica quem considera os conceitos de justi\u00e7a e perd\u00e3o como \u201ccontradit\u00f3rios\u201d, afirmando que \u201co perd\u00e3o ultrapassa e completa as exig\u00eancias da justi\u00e7a, sem anular essas exig\u00eancias e f\u00e1-lo em fun\u00e7\u00e3o de uma mais s\u00f3lida e consistente harmonia social\u201d. O documento na \u00edntegra<\/B> \u2022 \u00abEstive na pris\u00e3o e foste ter comigo\u00bb<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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